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EMANCIPAÇÃO
EMANCIPAÇÃO: fórum sobre o assunto

FÓRUM S/EMANCIPAÇÃO DISTRITOS EM 30/SETEMBRO/2008
De: Zico do PT
Cidade: Monte Verde. Estado: MG. País: Brasil
Para: Fórum s/emancipação de distritos

Caro Egydio,
Segue a íntegra do despacho do Ministro Gilmar Mendes, Presidente do STF, que relata categoricamente o prazo de 24 meses
"DESPACHO: Tendo em vista o Ofício nº. 1073/2008/SGM/P (fl. 200), de 2 de setembro de 2008, oficie-se ao Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando o inteiro teor do acórdão de fls. 132-187 e esclarecendo “não se trata de impor um prazo para a atuação legislativa do Congresso Nacional, mas apenas da fixação de um parâmetro temporal razoável, tendo em vista o prazo de 24 meses determinado pelo Tribunal nas ADI nºs. 2.240, 3.316, 3.489 e 3.689 para que as leis estaduais que criam municípios ou alteram seus limites territoriais continuem vigendo, até que a lei complementar federal seja promulgada contemplando as realidades desses municípios.” (fl. 187)."
Cumpra-se. Publique-se. Brasília, 10 de setembro de 2008.
Ministro GILMAR MENDES, Presidente

FÓRUM S/EMANCIPAÇÃO DISTRITOS EM 07/OUTUBRO/2008
De: Suraia Samara
Cidade: Toledo. Estado: MG. País: Brasil
Para: Fórum s/emancipação de distritos

Gostaria de obter informações e explicações de procedimentos para passar uma vila a distrito. obrigada.
Prezada Suraia,
Não tenho muita informação sobre os procedimentos legais para que uma Vila passe a ser distrito, como é nosso caso de Monte Verde, que já é distrito.
Parece-me que não há exigência de plebiscito e o critério é do Prefeito. Quem sabe algum participante deste Fórum ajude a esclarecer.
Abs.
Egydio Coelho da Silva (São Paulo-sp. Brasil)

FÓRUM S/EMANCIPAÇÃO DISTRITOS EM 14/OUTUBRO/2008
De: Jailson Everaldo Carneiro
Cidade: Santo Antônio da Platina. Estado: PR. País: Brasil
Para: Para: Fórum s/emancipação de distritos

Caro Egydio,
Caso o Congresso Nacional não regulamente a EC 15 até o final deste mês, o que fatalmente não ocorrerá, pois não há tempo hábil para tal, os 57 municípios que foram criados com base em deliberações das Assembléias Estaduais estarão diante de um problema sem solução. Se o Ministério Público arguir sobre a ilegalidade desses municípios o STF terá que declará-los enexistentes. Daí não poderão receber as subvenções e cotas de participação dos Estados e da União, sob pena de quem repassar-lhes recursos serem responsabilizados por apropriar recursos à "entidades fantasmas". Será que já acendeu a luz amarela na Secretaria do Tesouro Nacional? Jailson E. Carneiro. Distrito de Monte Real. Mun. S. A. Platina (PR)

FÓRUM S/EMANCIPAÇÃO DISTRITOS EM 16/OUTUBRO/2008
De: Celson Damaceno
Cidade: Belo Oriente. Estado: MG. País: Brasil
Para: Para: Fórum s/emancipação de distritos


Caro
Egydio Coelho da Silva
Meu distrito Cachoeira Escura tem hoje mais habitante que a sede - Belo Oriente-MG.
Temos ainda os seguintes itens: Banco do Brasil; banco Postal; Agencia de Correios e Telégrafos; Delegacia de Policia Civil; Hospital; clinicas; Pelotão de policial militar; Indústria de celulose; Rodovia Férrea; estradas - Federal e Estadual; Tratamento de água; ainda banhado por dois rios o Santo Antonio (Estadual) e Rio Doce (Federal).
Em 1996 foi feito o pedido de emancipação deste distrito, porem teve um deputado estadual que trabalhou contra a vontade do povo, e impediu esse feito e nosso processo ficou engavetado. Depois surgiram muitas mortes políticas aqui no distrito e também na sede.
Qual sua sugestão para nos iniciar esse processo novamente e ficar-mos livre dessas tragédias para sempre?

FÓRUM S/EMANCIPAÇÃO DISTRITOS EM 16/OUTUBRO/2008
De: Zico do PT
Cidade: Monte Verde. Estado: MG. País: Brasil
Para: Fórum s/emancipação de distritos

Prezado Egydio,
Gostaria de esclarecer a dúvida da Suraia Samara, da linda cidade de Toledo MG, sobre o processo de transformação de uma vila em distrito.
Sugiro a ela que procure, num primeiro momento, fazer um consulta à Lei orgânica municipal, e vou lhe dar uma dica muito importante, que é a Lei Complementar Estadual nº 37 do Ano de 1995 (18/01/1995), onde consta a exigência de haver, no mínimo, 200 eleitores, 50 moradias e escola pública. Outra questão importante é o seguinte: O Distrito Sede tem o nome de município e categoria de Cidade e a sede de distritos a categoria de Vila. Esperando coraborar com este fórum, despeço-me.
Em tempo:
O Senado acaba de aprovar o PLS 98/2002 que regulamenta a criação de Municípios, que apresenta alguns regramentos difíceis para a criação do município de Monte Verde, dentre eles: População superior a dez mil habitantes e plebiscito em todo o município de Camanducaia-MG.
Este PLS vai ter que ser aprovado ainda pela Câmara, e espero que os Deputados sejam mais flexíveis com esta nobre questão.
Um Abç. Waldeci de Góes Maciel( Zico)

FÓRUM S/EMANCIPAÇÃO DISTRITOS EM 15/OUTUBRO/2008

Quase 60 municípios brasileiros podem ser extintos até 2009

58 municípios podem ser extintos do mapa caso o Congresso Nacional não aprove uma lei federal complementar que reconhece a criação dessas cidades. O presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski.
“Até hoje, a lei complementar não foi feita”, explicou.
A assembléia legislativa do Mato Grosso – estado onde foram criados 15 municípios – chegou a entrar com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para que declarasse a omissão do Congresso Nacional em legislar sobre o assunto. “Uma coisa lamentável”, avaliou o presidente da CNM.
Em seguida, o STF publicou uma súmula prevendo que, caso a regulamentação não saia até 16 de novembro deste ano, os 58 municípios estarão passivos de extinção.
Estamos aqui em Brasília mobilizados para a reunião para ver se aprovam [a legislação] em tempo hábil. Senão, o próprio presidente do STF se pronunciou há poucos dias dizendo que aplicará a decisão da súmula.
Ziulkoski afirmou estar confiante de que os deputados votem a matéria até o final do ano e ressaltou que, se houver “vontade política” por parte dos parlamentares, o tema pode entrar em pauta mesmo antes do prazo final estabelecido pelo STF para a criação da lei complementar federal.
“Como não há, a princípio, ninguém se opondo, isso será solucionado.
De acordo com a CNM, caso os parlamentares não aprovem a lei complementar, 27 municípios brasileiros desaparecerão imediatamente até maio de 2009. As outras cidades também correm o risco de extinção, mas os casos serão julgados pelo STF. Fonte: Ag. Brasil. Data: 15/10/2008

FÓRUM S/EMANCIPAÇÃO DISTRITOS EM 04/NOVEMBRO/2008
De: Célio de Faria Santos
Cidade: Camanducaia. Estado: MG. País: Brasil
Para: Fórum s/emancipação de distritos

Senhores participantes deste Fórum de Emancipação.
Estive em Belo Horizonte nos dias 29 e 30 de outubro pp, no Congresso dos Prefeitos eleitos e reeleitos. Lá colhi pareceres da Associação Mineira de Municípios (AMM) sobre as emancipações de municípios brasileiros.
Nunca fui contra a emancipação de Monte Verde e tenho procurado na prática, dentro das condições financeiros de Camanducaia, aproximar o máximo possível de uma Gestão Compartilhada com a nossa Estância Climática.
Está é razão de estar desenvolvendo deste o início da primeira gestão projetos de infra-estrutura como a estrada, o saneamento básico, a coleta de lixo e a manutenção de serviços dentro da ótica de uma subprefeitura como forma descentralizada de administração.
A emancipação de Monte Verde certamente virá, embora os ventos soprem contrariamente. O Projeto de Lei aprovado no Senado e hoje em trâmite na Câmara dos Deputados retira quase todas as chances da Estância Climática de Monte Verde de se tornar município a curto prazo. Entre os fatores está a questão do FPM. Uma nova parcela de FPM não será criada e sim uma partilha da existente, a qual será dividida com todos os 853 municípios de Minas Gerais ou do Estado onde um município estiver sendo criado. Assim, se os municípios hoje recebem cem mil de FPM certamente irão receber noventa mil para se criar a parcela dos novos municípios. Daí teremos a quase totalidades dos prefeitos mineiros ou brasileiros lutando para não reduzirem suas verbas. Resta também saber se a CNM ( Confederação Nacional dos Municípios) lutará com o mesmo afinco que defendeu o acréscido de1% a mais do FPM para os municípios junto a União em prol da causa emancipalista...
Estamos tentando optamos por uma Gestão Compartilhada, mas recente consultoria da Câmara Municipal bateu o martelo dizendo que isto é impossível. Outro fator impeditivo é que o limite populacional que passou de cinco mil para dez mil habitantes na região sudestes, além das infra-estruturas necessárias que estamos construindo.
O Dante protocolizou um pedido junto aos deputados e senadores via AMM, mas parece que não existe vontade política para a melhoria do texto de lei pelos motivos apontados. Ele defende que a lei deva delegar aos Estados a regulamentação da lei emancipadora abedecendo as característica de cada Unidade Federativa. Célio de Faria Santos, prefeito reeleito de Camanducaia.

FÓRUM S/EMANCIPAÇÃO DISTRITOS EM 19/NOVEMBRO/2008
De: Dante Júnior
Cidade: Monte Verde. Estado: MG. País: Brasil
Para: Fórum s/emancipação de distritos

Olá Egydio tudo bem?
Estamos novamente lutando pela possibilidade da emancipação de Monte Verde.
O Congresso Nacional isto é (Senado e Câmara Federal), tem prazo até final de novembro 2008 para regulamentar a Emenda 15/1996.
O Senado já enviou para Câmara Federal o projeto de lei aprovado, agora cabe aos Deputados aprovarem está lei.
A lei aprovada pelo Senado é muito boa, pois somente poderá emancipar os distritos que tenham realmente condições financeiras, mas como tudo que é bom necessita melhoras para ficar ótimo, temos que trabalhar o único artigo que atrapalha as pretensões de Monte Verde.
Foi aprovada na lei pelo Senado, que para criação de municípios na região Sul e Sudeste o mínimo de habitantes deverá ser 10.000.
Este numero é absurdo por algumas razões. O estudo que fiz com base no Anuário da Associação Mineira de Municípios, podemos constatar que nos municípios de até 5.000 habitantes o IDH (Índice de Desenvolvimento Humano) médio está acima do mínimo determinado pela ONU (Organização das Nações Unidas) e nos municípios de 10.000 habitantes o IDH médio fica abaixo mesmo tendo dois municípios, Pirapetinga e Serra do Salite, que são exceção entre os de 10.000 habitantes, pois estes tem um PIB (Produto Interno Bruto) per-capta igual a municípios como Pouso Alegre.
A conclusão que cheguei com este estudo é que o numero ideal de habitantes seria 5.000 habitantes. Por isso estou encaminhando a toda bancada Mineira de Deputados Federais as minhas sugestões de emenda ao Projeto de Lei Complementar 416/2008, conforme anexo. Grato Dante

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