FÓRUM
S/EMANCIPAÇÃO DISTRITOS EM 30/SETEMBRO/2008
De: Zico do PT
Cidade: Monte Verde. Estado: MG. País: Brasil
Para: Fórum s/emancipação de distritos
Caro
Egydio,
Segue a íntegra do despacho do Ministro
Gilmar Mendes, Presidente do STF, que relata
categoricamente o prazo de 24 meses
"DESPACHO: Tendo
em vista o Ofício nº. 1073/2008/SGM/P
(fl. 200), de 2 de setembro de 2008, oficie-se
ao Presidente da Câmara dos Deputados,
encaminhando o inteiro teor do acórdão
de fls. 132-187 e esclarecendo “não
se trata de impor um prazo para a atuação
legislativa do Congresso Nacional, mas apenas
da fixação de um parâmetro
temporal razoável, tendo em vista o
prazo de 24 meses determinado pelo Tribunal
nas ADI nºs. 2.240, 3.316, 3.489 e 3.689
para que as leis estaduais que criam municípios
ou alteram seus limites territoriais continuem
vigendo, até que a lei complementar
federal seja promulgada contemplando as realidades
desses municípios.” (fl. 187)."
Cumpra-se. Publique-se. Brasília, 10
de setembro de 2008.
Ministro GILMAR MENDES, Presidente
FÓRUM
S/EMANCIPAÇÃO DISTRITOS EM 07/OUTUBRO/2008
De: Suraia Samara
Cidade: Toledo. Estado: MG. País: Brasil
Para: Fórum s/emancipação de distritos
Gostaria de obter informações
e explicações de procedimentos
para passar uma vila a distrito. obrigada.
Prezada
Suraia,
Não tenho muita informação
sobre os procedimentos legais para que uma
Vila passe a ser distrito, como é nosso
caso de Monte Verde, que já é
distrito.
Parece-me que não há exigência
de plebiscito e o critério é
do Prefeito. Quem sabe algum participante
deste Fórum ajude a esclarecer.
Abs.
Egydio Coelho da Silva
(São Paulo-sp. Brasil)
FÓRUM
S/EMANCIPAÇÃO DISTRITOS EM 14/OUTUBRO/2008
De: Jailson Everaldo Carneiro
Cidade: Santo Antônio da Platina. Estado: PR. País: Brasil
Para: Para: Fórum s/emancipação de distritos
Caro Egydio,
Caso o Congresso Nacional não regulamente
a EC 15 até o final deste mês, o que fatalmente
não ocorrerá, pois não há tempo hábil para
tal, os 57 municípios que foram criados com
base em deliberações das Assembléias Estaduais
estarão diante de um problema sem solução.
Se o Ministério Público arguir sobre a ilegalidade
desses municípios o STF terá que declará-los
enexistentes. Daí não poderão receber as subvenções
e cotas de participação dos Estados e da União,
sob pena de quem repassar-lhes recursos serem
responsabilizados por apropriar recursos à
"entidades fantasmas". Será que
já acendeu a luz amarela na Secretaria do
Tesouro Nacional? Jailson E. Carneiro. Distrito
de Monte Real. Mun. S. A. Platina (PR)
FÓRUM
S/EMANCIPAÇÃO DISTRITOS EM 16/OUTUBRO/2008
De: Celson Damaceno
Cidade: Belo Oriente. Estado: MG. País: Brasil
Para: Para: Fórum s/emancipação de distritos
Caro
Egydio Coelho da Silva
Meu distrito Cachoeira
Escura tem hoje mais habitante que
a sede - Belo Oriente-MG.
Temos ainda os seguintes itens: Banco do Brasil;
banco Postal; Agencia de Correios e Telégrafos;
Delegacia de Policia Civil; Hospital; clinicas;
Pelotão de policial militar; Indústria
de celulose; Rodovia Férrea; estradas
- Federal e Estadual; Tratamento de água;
ainda banhado por dois rios o Santo Antonio
(Estadual) e Rio Doce (Federal).
Em 1996 foi feito o pedido de emancipação
deste distrito, porem teve um deputado estadual
que trabalhou contra a vontade do povo, e
impediu esse feito e nosso processo ficou
engavetado. Depois surgiram muitas mortes
políticas aqui no distrito e também
na sede.
Qual sua sugestão para nos iniciar
esse processo novamente e ficar-mos livre
dessas tragédias para sempre?
FÓRUM
S/EMANCIPAÇÃO DISTRITOS EM 16/OUTUBRO/2008
De: Zico do PT
Cidade: Monte Verde. Estado: MG. País: Brasil
Para: Fórum s/emancipação de distritos
Prezado
Egydio,
Gostaria de esclarecer a dúvida da
Suraia Samara, da linda cidade de Toledo MG,
sobre o processo de transformação
de uma vila em distrito.
Sugiro a ela que procure, num primeiro momento,
fazer um consulta à Lei orgânica
municipal, e vou lhe dar uma dica muito importante,
que é a Lei Complementar Estadual nº
37 do Ano de 1995 (18/01/1995), onde consta
a exigência de haver, no mínimo,
200 eleitores, 50 moradias e escola pública.
Outra questão importante é o
seguinte: O Distrito Sede tem o nome de município
e categoria de Cidade e a sede de distritos
a categoria de Vila. Esperando coraborar com
este fórum, despeço-me.
Em tempo:
O Senado acaba de aprovar o PLS 98/2002 que
regulamenta a criação de Municípios,
que apresenta alguns regramentos difíceis
para a criação do município
de Monte Verde, dentre eles: População
superior a dez mil habitantes e plebiscito
em todo o município de Camanducaia-MG.
Este PLS vai ter que ser aprovado ainda pela
Câmara, e espero que os Deputados sejam
mais flexíveis com esta nobre questão.
Um Abç. Waldeci de Góes Maciel(
Zico)
FÓRUM
S/EMANCIPAÇÃO DISTRITOS EM 15/OUTUBRO/2008
Quase
60 municípios brasileiros podem ser
extintos até 2009
58
municípios podem ser extintos do mapa
caso o Congresso Nacional não aprove
uma lei federal complementar que reconhece
a criação dessas cidades. O
presidente da Confederação Nacional
dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski.
“Até
hoje, a lei complementar não foi feita”,
explicou.
A assembléia legislativa do Mato Grosso
– estado onde foram criados 15 municípios
– chegou a entrar com uma ação
no Supremo Tribunal Federal (STF) para que
declarasse a omissão do Congresso Nacional
em legislar sobre o assunto. “Uma coisa
lamentável”, avaliou o presidente
da CNM.
Em seguida, o STF publicou uma súmula
prevendo que, caso a regulamentação
não saia até 16 de novembro
deste ano, os 58 municípios estarão
passivos de extinção.
Estamos aqui em Brasília mobilizados
para a reunião para ver se aprovam
[a legislação] em tempo hábil.
Senão, o próprio presidente
do STF se pronunciou há poucos dias
dizendo que aplicará a decisão
da súmula.
Ziulkoski afirmou estar confiante de que os
deputados votem a matéria até
o final do ano e ressaltou que, se houver
“vontade política” por
parte dos parlamentares, o tema pode entrar
em pauta mesmo antes do prazo final estabelecido
pelo STF para a criação da lei
complementar federal.
“Como não há, a princípio,
ninguém se opondo, isso será
solucionado.
De acordo com a CNM, caso os parlamentares
não aprovem a lei complementar, 27
municípios brasileiros desaparecerão
imediatamente até maio de 2009. As
outras cidades também correm o risco
de extinção, mas os casos serão
julgados pelo STF. Fonte: Ag. Brasil. Data:
15/10/2008
FÓRUM
S/EMANCIPAÇÃO DISTRITOS EM 04/NOVEMBRO/2008
De: Célio de Faria Santos
Cidade: Camanducaia. Estado: MG. País: Brasil
Para: Fórum s/emancipação de distritos
Senhores
participantes deste Fórum de Emancipação.
Estive em Belo Horizonte nos dias 29 e 30
de outubro pp, no Congresso dos Prefeitos
eleitos e reeleitos. Lá colhi pareceres
da Associação Mineira de Municípios
(AMM) sobre as emancipações
de municípios brasileiros.
Nunca fui contra a emancipação
de Monte Verde e tenho procurado na prática,
dentro das condições financeiros
de Camanducaia, aproximar o máximo
possível de uma Gestão Compartilhada
com a nossa Estância Climática.
Está é razão de estar
desenvolvendo deste o início da primeira
gestão projetos de infra-estrutura
como a estrada, o saneamento básico,
a coleta de lixo e a manutenção
de serviços dentro da ótica
de uma subprefeitura como forma descentralizada
de administração.
A emancipação de Monte Verde
certamente virá, embora os ventos soprem
contrariamente. O Projeto de Lei aprovado
no Senado e hoje em trâmite na Câmara
dos Deputados retira quase todas as chances
da Estância Climática de Monte
Verde de se tornar município a curto
prazo. Entre os fatores está a questão
do FPM. Uma nova parcela de FPM não
será criada e sim uma partilha da existente,
a qual será dividida com todos os 853
municípios de Minas Gerais ou do Estado
onde um município estiver sendo criado.
Assim, se os municípios hoje recebem
cem mil de FPM certamente irão receber
noventa mil para se criar a parcela dos novos
municípios. Daí teremos a quase
totalidades dos prefeitos mineiros ou brasileiros
lutando para não reduzirem suas verbas.
Resta também saber se a CNM ( Confederação
Nacional dos Municípios) lutará
com o mesmo afinco que defendeu o acréscido
de1% a mais do FPM para os municípios
junto a União em prol da causa emancipalista...
Estamos tentando optamos por uma Gestão
Compartilhada, mas recente consultoria da
Câmara Municipal bateu o martelo dizendo
que isto é impossível. Outro
fator impeditivo é que o limite populacional
que passou de cinco mil para dez mil habitantes
na região sudestes, além das
infra-estruturas necessárias que estamos
construindo.
O Dante protocolizou um pedido junto aos deputados
e senadores via AMM, mas parece que não
existe vontade política para a melhoria
do texto de lei pelos motivos apontados. Ele
defende que a lei deva delegar aos Estados
a regulamentação da lei emancipadora
abedecendo as característica de cada
Unidade Federativa. Célio de Faria
Santos, prefeito reeleito de Camanducaia.
FÓRUM
S/EMANCIPAÇÃO DISTRITOS EM 19/NOVEMBRO/2008
De: Dante Júnior
Cidade: Monte Verde. Estado: MG. País: Brasil
Para: Fórum s/emancipação de distritos
Olá
Egydio tudo bem?
Estamos novamente lutando pela possibilidade
da emancipação de Monte Verde.
O Congresso Nacional isto é (Senado
e Câmara Federal), tem prazo até
final de novembro 2008 para regulamentar a
Emenda 15/1996.
O
Senado já enviou para Câmara
Federal o projeto de lei aprovado, agora cabe
aos Deputados aprovarem está lei.
A lei aprovada pelo Senado é muito
boa, pois somente poderá emancipar
os distritos que tenham realmente condições
financeiras, mas como tudo que é bom
necessita melhoras para ficar ótimo,
temos que trabalhar o único artigo
que atrapalha as pretensões de Monte
Verde.
Foi aprovada na lei pelo Senado, que para
criação de municípios
na região Sul e Sudeste o mínimo
de habitantes deverá ser 10.000.
Este numero é absurdo por algumas razões.
O estudo que fiz com base no Anuário
da Associação Mineira de Municípios,
podemos constatar que nos municípios
de até 5.000 habitantes o IDH (Índice
de Desenvolvimento Humano) médio está
acima do mínimo determinado pela ONU
(Organização das Nações
Unidas) e nos municípios de 10.000
habitantes o IDH médio fica abaixo
mesmo tendo dois municípios, Pirapetinga
e Serra do Salite, que são exceção
entre os de 10.000 habitantes, pois estes
tem um PIB (Produto Interno Bruto) per-capta
igual a municípios como Pouso Alegre.
A conclusão que cheguei com este estudo
é que o numero ideal de habitantes
seria 5.000 habitantes. Por isso estou encaminhando
a toda bancada Mineira de Deputados Federais
as minhas sugestões de emenda ao Projeto
de Lei Complementar 416/2008, conforme anexo.
Grato Dante
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