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EMANCIPAÇÃO
EMANCIPAÇÃO: fórum sobre o assunto

FÓRUM S/EMANCIPAÇÃO DISTRITOS EM 20/JANEIRO/2008
De: Jailson Everaldo Carneiro
Cidade: Santo Antônio da Platina. Estado: PR. País: Brasil
Para: Para: Fórum s/emancipação de distritos

Não quer prefeito, nem câmaras municipais.

Estive lendo os texto do Forum EMANCIPAÇÃO e me surpreendi com a quantidade de pessoas que se interessam pelo tema.
Eu também já fui tentado a viabilizar a emancipação do meu Distrito de Monte Real, no município de Santo Antonio da Platina (PR). Mas mesmo com a antiga lei, não preenchíamos os requisitos mínimos para tal.
Hoje advogo outra causa. A de que os municípios de menor porte, digamos até 20 mil habitantes, pudessem escolher um novo sistema de administração, que chamo de Gestão Condominial.
O novo sistema não contempla a existência de Câmaras de Vereadores, cuja função é exercida por um grande Conselho (assembléia) de Moradores que elaboram os planos de desenvolvimento do município ou distrito e contratam um Administrador profissional para executar o que foi planejado.
Caso o Administrador não apresente o desempenho esperado, será substituído (como ocorre com os técnicos em times de futebol).
O bom administrador pode eternizar no cargo ou se for do seu interesse poderá ser cobiçado por outro município que lhe fizer uma melhor oferta de remuneração. Quanto aos Conselheiros dos Moradores, estes não receberão nenhum subsídio para o período em que se dedicarem aos serviços da comunidade.
Vantagens do novo sistema: i)Solução de continuidade. Quem chega deve dar continuidade aos projetos já iniciados;
ii)Transparência: O Conselho não está subordinado a partidos políticos e não possui relação de apadrinhamento com o Administrador;
iii) Economia: Redução significativa dos custos com vereadores e secretariado;
iv)Agilidade: As decisões são tomadas em assembléia do Conselho e podem ser executada imediatamente. Não há necessidade de negociações políticas e interesses escusos para suas deliberações. SERÁ QUE ESSA IDÉIA DE ALGUMA CHANCE?
Caro Jailson,
Sua sugestão hoje em dia me faz lembrar John Lennon:
"Sou um sonhador, mas não sou o único". (...I am a dreamer, but not only one).
Isso só será possível de houver uma nova Constituição, exclusiva, totalmente independente, sem pressões de políticos profissionais.
Alguns participantes deste Fórum espelham essa dificuldade. Parecem mais preocupados em arrumar emprego de prefeito e de vereador do que resolver os problemas de sua cidade.
Parabéns pelas idéias e pela participação.
Egydio Coelho da Silva (São Paulo-sp. Brasil)

FÓRUM S/EMANCIPAÇÃO DISTRITOS EM 05/JUlHO/2008
De: Paulo Roberto do Nascimento
Cidade: Cabo Frio. Estado: RJ. País: Brasil
Para: Para: Fórum s/emancipação de distritos

Processo iniciado antes da Emenda José Serra poderia ter andamento?

Caro Egydio,
Parabéns pela sua competência, principalmente quando se trata de um assunto tão delicado como a "Emancipação", também, pela forma esclarecedora como você esplana a matéria. Por esta razão quero lhe fazer uma consulta sobre o tema: Moro no 2º distrito da Cidade de Cabo Frio, Rj, e como você bem enfatiza em suas colocações, de que neste período eleitoral alguns politiqueiros se aproveitam da falta de conhecimento do eleitorado para prometer emancipação, sabendo ele que isto não é possível até que haja uma regulamentação específica, após a Emenda Constitucional Nº 15 de 1996. Entretanto, o nosso distrito"Tamoios" atende todos os requisitos estabelecidos pelo Art. 18,S 4º da referida emenda. Também, existe um outro fator preponderante neste nosso caso específico, que penso, irá favorecer positivamente para a emancipação do nosso Distrito; assim penso eu, contudo, peço o seu esclarecimento quanto a esta questão.
É que já existe tramitando um processo de Emancipação do nosso distrito anteriomente ao ano de 1996.
Naquela ocasião o processo emancipatório a nosso favor só não ocorreu porque alguns políticos da época não deixaram.
Minha pergunta é: Após o pleito de 5 de Novembro desarquivando este processo teremos chance de emancipação? Um abraço Paulo Roberto do Nascimento
Caro Paulo,
Você informa que houve processo de emancipação de seu distrito, iniciado antes de 1.996, provavelmente antes da
Emenda Constitucional n.º 15 de 26-09-1.996 (Emenda José Serra), que deu nova redação ao parágrafo 4.º da Constituição Federal se refere somente a municípios, conforme texto abaixo:
“A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito junto às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei”.
Portanto, se o processo foi arquivado sem que houvesse decisão final, talvez seja o caso de você consultar um advogado e requerer o desarquivamento do processo e tentar dar andamento à emancipação. É difícil, mas a lógica jurídica nada tem a ver com a lógica não-jurídica.
Ouvi hoje entrevista no rádio de representante de Associação de Municípios, que informa que o STF deu prazo até novembro para que o Congresso aprove a regulamentação
Emenda Constitucional n.º 15 de 26-09-1.996, sem o que nenhum processo
de emancipação sequer possa ser iniciado.
Mas ele informa que sua Associação quer que o Senado regularize os processos de emancipação muitos municípios, que estão parados porque não estão perfeitamente enquadrados na Lei, acho que é o seu caso. Preocupado com eleição e sem desejar contrariar interesse de ninguém, concluo que o Congresso não aprovará nada e caberá ao Judiciário decidir. Aí ninguém sabe o que irá acontecer.
Abçs.
Egydio Coelho da Silva (São Paulo-sp. Brasil)

FÓRUM S/EMANCIPAÇÃO DISTRITOS EM 08/AGOSTO/2008
De: A.B. DE MONTE VERDE
Cidade: Monte Verde. Estado: MG. País: Brasil
Para: Fórum s/emancipação de distritos

“No caso de 500 emancipações, isso implicaria 500 novos prefeitos, 500 vice-prefeitos e mais de 4 mil vereadores. Se você passar a considerar esse orçamento todo, eu diria que nem passa”, senador Sérgio Zambiasi (PTB/RS) autor da PEC-13.

Brasil pode ganhar mais de 600 novas cidades
País tem 5.565 municípios e pode ganhar outros 619 se Congresso aprovar proposta.
Autor, senador Sérgio Zambiasi diz não acreditar em "farra" de emancipações.
André Luís Nery Do G1, em São Paulo entre em contato
Estado com mais pedidos é Rio Grande do Sul
O Brasil pode ganhar pelo menos 619 novas cidades, segundo levantamento do G1, se o Congresso aprovar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 13, que devolve aos estados a competência para legislar sobre a criação e emancipação de municípios.
De acordo com o levantamento, resultado de consulta às assembléias legislativas, Rio Grande do Sul (124), Bahia (112), Maranhão (101), São Paulo (54), Mato Grosso (45), Ceará (34), Pará (26), Goiás (22), Amazonas (18), Espírito Santo (15), Pernambuco (12) e Santa Catarina (11) estão entre os estados com mais áreas que pretendem se emancipar dos municípios às quais pertencem.
O número de projetos nos estados pode ser ainda maior, já que algumas assembléias não contabilizam os pedidos de emancipação, como no caso do Legislativo mineiro.
Senador gaúcho Sérgio Zambiasi (PTB), que apresentou a PEC 13/03 no Congresso Nacional
O senador Sérgio Zambiasi (PTB/RS), que apresentou a PEC 13/2003, disse ao G1 que objetivo é encontrar instrumentos legais que impeçam abusos.
“Não queremos que a lei vire instrumento da farra, pois, com isso, nós não concordamos.”
Para o senador gaúcho, quando se fala em 500 ou mais novos municípios, o número acaba assustando.
“No caso de 500 emancipações, isso implicaria 500 novos prefeitos, 500 vice-prefeitos e mais de 4 mil vereadores. Se você passar a considerar esse orçamento todo, eu diria que nem passa”, afirmou.
Porém, Zambiasi destaca que a PEC determina critérios mínimos para a emancipação. Por exemplo, a área que desejar se emancipar deverá ter uma população superior a 3 mil habitantes (Norte e Centro-Oeste) e 4 mil para as demais regiões do país.
Tramitação
De acordo com o senador do PTB gaúcho, “a proposta já passou por todas as comissões no Senado e estava em condições de ser votada pelo plenário do Senado. Porém o senador Eduardo Suplicy (PT-SP) apresentou três requerimentos”.
O petista apresentou requerimentos aos ministérios da Fazenda, da Integração Nacional e das Cidades acerca dos possíveis impactos nas finanças públicas, no desenvolvimento regional e nacional e na gestão dos serviços públicos, respectivamente.
Eduardo Suplicy (PT-SP) quer maiores informações sobre o impacto da criação de novos municípios
"Essas informações que eu solicitei às três áreas dos ministérios podem nos dar mais elementos para a decisão, ou mesmo colocar alguns critérios adicionais que possam justificar mais adequadamente a criação de novos municípios", afirmou Suplicy, em entrevista ao G1.
Segundo Suplicy, "é preciso avaliar se a criação de novos municípios ou desmembramentos de municípios representa de fato uma melhoria de bem-estar para a população das novas áreas criadas e também para as já existentes".
O senador gaúcho evitou fazer uma previsão sobre quando a PEC irá a plenário no Senado. “Havia uma expectativa de que fosse votada em março ou mais tardar em abril, mas, a partir desses três requerimentos do Suplicy, vamos ter que aguardar”, afirmou.
Zambiasi defende a emancipação como ferramenta de desenvolvimento regional. “Sem nenhuma dúvida, os estados mais desenvolvidos, com maior PIB e IDH (Índice de Desenvolvimento Humano), são aqueles que têm mais municípios”, disse o senador.
Atualmente, o país conta com 5.565 cidades e pode ultrapassar os 6 mil com a aprovação da PEC nº 13, já que, segundo a União Nacional dos Legislativos Estaduais (Unale), há muitas comunidades em condições de se tornarem independentes.
Presidente na Unale, deputado Liberman Moreno (PHS-AM)
Benefícios
“As assembléias estão mais próximas dos municípios e têm melhores condições de analisar um pedido de emancipação do que a Câmara. A criação de municípios traz mais benefícios do que prejuízos”, disse o deputado estadual e presidente da Unale, Liberman Moreno (PHS-AM).
“Nos estados do Norte, em especial o Amazonas, há necessidade de desenvolvimento das comunidades do interior. Os municípios-mãe são muito grandes e não têm condições de atender às necessidades da população. A conseqüência disso é o êxodo rural”, acrescentou Liberman.
Até 1996, os estados podiam legislar sobre as emancipações municipais, mas a prerrogativa foi retirada pela emenda constitucional 15/96, que buscou frear o “boom” de novos municípios verificado nos primeiros anos da década de 90.
Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o Brasil contava com 4.491 municípios em 1990, contra 5.507 em 1997 (aumento de 22,62% no período).
Desde 1997, surgiram no país outros 57 municípios, de acordo com o IBGE. Para a Associação Gaúcha de Áreas Emancipandas e Anexandas (Agaea), após a aprovação da emenda constitucional 15/96, apenas 25 municípios foram criados. Os demais (a diferença em relação ao número do IBGE) já tinham conseguido o direito, mas tiveram a emancipação oficializada depois de 1996.
Para o presidente da Agaea, Ederaldo de Araújo, a emancipação melhora a auto-estima do cidadão. "Ele vai ter o poder público administrativo mais próximo dele, e o atendimento público (saúde, educação) vai melhorar. Além disso, a emancipação evita o êxodo rural", disse Araújo.
Contrário à PEC
O senador Álvaro Dias (PSDB-PR) é contra a aprovação da PEC 13/03. "Eu já fui governador de estado e verifiquei que, em determinados casos, há irresponsabilidade na criação de novos municípios”, disse o tucano ao G1.
Senador Álvaro Dias (PSDB-PR), que é contrário à aprovação da PEC 13/03 no Congresso Nacional
Na avaliação do senador do Paraná, a emancipação pode trazer muitos prejuízos para o município-mãe. "Há casos em que o município novo criado leva vantagem, mas o prejuízo é do município matriz, que diminui sua receita, mas sem diminuir sua despesa", afirmou Dias.
O senador tucano teme que possa ocorrer um "boom" de emancipações no país se a PEC 13/03 for aprovada. "Eu temo que cresça muito o número de municípios. Como conseqüência, o número maior de prefeitos e de vereadores vai aumentar a despesa pública sem necessidade".
Álvaro Dias também defendeu a atual legislação. "As exigências atualmente estabelecidas são suficientes para conter um pouco o processo irresponsável de criação de municípios", disse ele ao G1.
Segundo a Constituição Federal, a criação de municípios "deve ser feita por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos estudos de viabilidade".
Opinião do coordenador:
Na realidade o texto acima, ouvindo vários políticos, não questiona os principais itens:
1) A emenda José Serra, que completou 12 anos em vigor, não foi sequer regulamentada, portanto, não se pode saber se ela resolveria o problema, conciliando o interesse da União, dos estados e dos municípios com o desejo dos que são favoráveis às emancipações unilateralmente. E se ela foi aprovada é porque já visava resolver um problema, que era o exagero de criação indiscriminada de municípios. Há provérbio que diz: "Não mude uma cerca se você não sabe porque ela foi colocada ali".
A sua regulamentação e colocação em prática poderia resolver imediatamente o problema de muitos distritos e municípios que nela se enquadrassem.
2) Discute-se a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 13/2003, que foi apresentada há cinco anos e só é discutida em anos eleitorais, quando os parlamentares e políticos procuram suas bases e demagogicamente prometem e induzem a erro seus eleitores, com a finalidade de apenas receber mais votos na próxima eleição.
A discussão sem desejo de aprovar da PEC-13/03 só protela a solução problema.
Como a Emenda José Serra há doze anos em vigor não foi regulamentada até hoje e a PEC-13/03 de cinco anos atrás não foi sequer aprovada é de supor que o próprio Poder Judiciário terá que mais uma vez substituir os parlamentares e regulamentar a Emenda José Serra.
Só os adeptos da filosofia: "Me engana que eu gosto" acreditam que a Pec 13/03 será aprovada, contrariando os desejos do Poder Executivo Federal e sua política econômica.
Abçs.
Egydio Coelho da Silva (São Paulo-sp. Brasil)

FÓRUM S/EMANCIPAÇÃO DISTRITOS EM 26/AGOSTO/2008
De: Francisco Sales Filho
Cidade: Pinheiros Altos. Estado: MG. País: Brasil
Para: Fórum s/emancipação de distritos

Caro Egydio,
Tinha calado a respeito do assunto emancipação de distrito, mas a língua coça e acabo escrevendo: Vê o Sr que acontece no nosso Brasil Varonil, a emenda constitucional 15/96, do então Senador José Serra, hoje governador de São Paulo veio sem cabeça, na dependência de regulamentação, somente no Brasil ocorre isso; regulamentada pelo Congresso Nacional foi vetada pelo populista Lula da Silva; Ora, qual a diferença do Lula PT e José Serra PSDB?
Não estaríamos voltando ao modelo moderador do D. Pedro II?
Onde está o Poder Legislativo, debaixo dos braços do presidencialismo?
Quando Congresso aprovou a lei complementar sabia que o Lula presidente congressista iria vetar, então, como seria o caminho emendar mais uma vez a emendada constituição, a pec/13/2003, nunca será aprovada, apesar de boas intenções de determinado senadores e deputados; não acredito mais nesse Brasil varonil, concordas?
Prezado Francisco,
De fato, no presidencialismo o Poder Legislativo sofre interferência preponderante do presidente da República.
Embora o Presidente não vote leis, a bancada governista, em regra majoritária, praticamente decide sobre as principais leis no País. Inclusive e principalmente a Constituição.
Se não houve regulamentação da Emenda José Serra, que já completa 12 anos de existência, se conclui que não há interesse do Governo Federal em regulamentá-la. Esse desinteresse já veio de Fernando Henrique Cardoso.
A pior injustiça não é uma Lei ruim, mas a ausência de Lei.
A Emenda José Serra é uma norma ruim para quem acha que emancipação é a única solução para os problemas de determinado distrito, mas a falta de sua regulamentação é pior ainda.
Acredito que é possível que haja populações de sedes de município que concordem com a emancipação de algum de seus distritos se estes assim o desejarem. Mas como vamos saber se a falta de regulamentação impede o início do processo de emancipação?
Eu, pessoalmente, não acredito que a Pec 13/03 passe. E se passasse quantos anos demoraria para sair sua regulamentação já que a Emenda José Serra já completou doze anos sem regulamentação? Você fala que o Congresso aprovou Lei complementar, regulamentando a Emenda José Serra e que o Presidente Lula a teria vetado, eu, porém, não tenho conhecimento desse fato.
Se tiver mais informação sobre isso, favor enviar a este Fórum.
Abs. Egydio Coelho da Silva (São Paulo-sp. Brasil)

FÓRUM S/EMANCIPAÇÃO DISTRITOS EM 26/AGOSTO/2008
De: Zico do PT
Cidade: Monte Verde. Estado: MG. País: Brasil
Para: Fórum s/emancipação de distritos

Caro Egydio!
Na última entrevista que dei ao seu jornal, onde relatei que o prazo que o STF deu ao Congresso Nacional era de dezoito meses, ou seja, Novembro de 2008, quero fazer uma retificação. Este prazo o STF estendeu para vinte e quatro meses, portanto Maio de 2009.
Um abraço!
Caro Zico,
A propósito hoje (13/09/08) o jornal O Estado de São Paulo publica um editorial, historiando esse desentendimento entre o Congresso e o STF, sob o título "Mais tensão entre os Poderes".
(Veja a íntegra do editorial abaixo)
Na matéria, consta a informação de que o STF deu prazo até outubro para que o Congresso regulamente a EC n. 15. Afirma ainda que, por essa Emenda Constitucional, existem 57 municípios irregulares, que não poderiam ter sido criados depois de 1.996.
Nesse editorial do Estadão, há ainda a informação de que o ministro “Gilmar Mendes deixou claro que, se a lei complementar não for aprovada até outubro, ‘os municípios desaparecem’".
Recordo-me que, em entrevista em 02/fevereiro/2001, que me concedeu, Michel Temer, então presidente da Câmara dos Deputados, já alertava para o perigo de se fazer emancipações sem garantia jurídica. Disse textualmente: “Como jurista, não poderia externar a opinião sem estudar todos os ângulos jurídicos da questão. Porém, como deputado e presidente da Câmara dos Deputados, entendo que o processo de emancipação precisa ser realmente rigoroso e revestir de todas as cautelas jurídicas. Só assim se evita contestação judicial, pois, o processo envolve inúmeros interesses políticos locais e de populações, que terão renda e territórios diminuídos.”
(Veja a entrevista de Michel Temer na íntegra em: http://www.monteverdemg.com.br/vm-emancipacao-01.htm )
Abs. Egydio Coelho da Silva (São Paulo-sp. Brasil)

"Ao enviar à presidência do Supremo Tribunal Federal (STF) um ofício comunicando que não cumprirá a decisão da Corte, que deu o prazo de 18 meses para que o Congresso votasse uma lei complementar sobre desmembramento e emancipação de municípios, o presidente da Câmara, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), além de passar por cima das regras de funcionamento das instituições no Estado de Direito, e da própria Constituição em vigor, criou mais um foco de tensão entre os Poderes.
A decisão do STF foi tomada em 2006, durante o julgamento de um recurso impetrado pela Assembléia Legislativa de Mato Grosso reclamando da demora do Congresso para votar lei complementar, que é prevista pelo parágrafo 4Q do artigo 18 da Constituição de 88. Incluído no capítulo da organização político-admimstrativa do Estado, o dispositivo trata da criação, fusão e desmembramento de municípios para o que exige estudos de viabilidade fiscal e consulta prévia à população envolvida.
Em 1996, a Emenda Constitucional (EC) n. 15 determinou que novos municípios só poderiam ser criados após a entrada em vigor dessa lei complementar.
Como o Congresso não a votou até hoje, algumas Assembléias passaram a legislar sobre a matéria. Contudo, o Ministério Público Federal (MPF) questionou esse tipo de iniciativa, alegando que, pelo princípio da hierarquia das leis, as Constituições estaduais: não podem contrariar a Constituição Federal.
A tese foi acolhida pelo STF e a Assembléia Legislativa de Mato Grosso recorreu.
Ao julgar o recurso, em 2006, a Suprema Corte determinou que o Congresso regulamentasse a criação de municípios até outubro de 2008. Pelo parágrafo LXXI do artigo 52 da Constituição, que trata dos direitos e garantias fundamentais, o STF pode tomar essa decisão "sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à cidadania". O problema é que, entre a EC n. 15, de 1996, e a decisão Presidente da Câmara cria caso, sem razão, com o Supremo Tribunal do Supremo, tomada em 2006, i foram criados 57 municípios.
Por isso, eles estão vivendo c uma situação de surrealismo jurídico. Pela EC n. 15, esses municípios não poderiam ter sido criados. Mas, pela decisão do STF, eles poderiam ser regularizados desde que o Congresso votasse até outubro próximo a lei complementar prevista pelo parágrafo 42 do artigo 18 da Constituição. Como esse prazo está vencendo e Chinaglia disse que não cumprirá na ordem do Supremo, dentro de semanas esses municípios podem perder existência legal, que os obrigará a passar por t um complicado processo de reversão de seu status jurídico.
Acontece que a maioria desses municípios já tem instituições consolidadas.
Eles recebem regularmente da União as cotas do Fundo de Participação dos Municípios, mantêm um corpo de servidores selecionados por concurso e os órgãos públicos locais são responsáveis pela prestação de serviços essenciais de educação e saúde à comunidade.
Em outras palavras, eles não têm mais condições de serem revertidos à condição de simples distritos.
Tentando justificar sua atitude, Chinaglia alega que não foi devidamente notificado pelo STF. Pela Constituição, contudo, quem deve receber a notificação não é ele, mas o presidente do Senado, que também preside o Congresso.
A notificação foi entregue ao senador Renan Calheiros, na época em que, envolvido em denúncias, lutava para se manter na presidência do Senado. E seu substituto, o senador Garibaldi Alves, confessa que, por "desinteligência da burocracia", não foi informado da notificação.
Como se vê, o problema decorre da omissão política e da inépcia administrativa do Legislativo.
Após ter comunicado que não cumprirá a ordem do STF, Chinaglia vem dizendo que a Corte não terá coragem de extinguir 57 municípios, alegando que "não se anulam fatos".
Em resposta, o ministro Gilmar Mendes deixou claro que, se a lei complementar não for aprovada até outubro, "os municípios desaparecem". Não é difícil ver quem tem razão nesse confronto.
Enquanto o Congresso parece ter abdicado da função legislativa, gerando insegurança jurídica e deflagrando tensões institucionais, o STF continua adotando medidas para fazer cumprir direitos previstos na Carta de 88."

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