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EMANCIPAÇÃO
EMANCIPAÇÃO: fórum sobre o assunto
Veja matérias recentes no final da página

FÓRUM S/EMANCIPAÇÃO DISTRITOS EM 07/JANEIRO/2007
De: David Quintino
Cidade: Quintinos- Estado -MG - País: Brasil
Para: Fórum s/emancipação de distritos

Caro Egydio Coelho da Silva.
Gostaria que você me enviasse um email contendo os passos e os documentos necessários para a emancipação de um Distrito. Desde já agradeço pela ajuda. Obrigado.
Caro David,
Lamento informá-lo de que, com a aprovação da Emenda Constitucional n.º 15 de 26-09-1.996, que alterou o parágrafo
4.º do artigo 18 da Constituição Federal de 1.988, torna praticamente impossível no momento a emancipação de distritos.
Emenda Constitucional n.º 15 de 26-09-1.996 deu a seguinte redação ao parágrafo 4.º da Constituição Federal:
“A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito junto às populações dos municípios envolvidos...”.
Observe que a Constituição passou a a exigir que as populações tanto da sede do município, como do distrito interessado em se separar ou incorporar votem a favor. Como, normalmente, a população da sede é maior do que a do distrito, com certeza, não votará a favor.
Paradoxalmente, o inverso me parece possível: o município maior incorporar o município vizinho menor, fazendo-o retornar a distrito.

De qualquer forma, nenhuma coisa pode acontecer hoje. Isto porque não existe ainda a lei complementar federal que regulamente o processo de criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios. Portanto, essa ausência de Lei Federal inviabiliza inclusive o início do processo de emancipação ou incorporação. Abs.
Egydio Coelho da Silva

FÓRUM S/EMANCIPAÇÃO DISTRITOS EM 15/JANEIRO/2007
De: Waldeci de Góes Maciel
Cidade: Monte Verde. Estado: MG. País: Brasil
Para: Fórum s/emancipação de distritos

Assunto: Aprovar emancipação em plebiscito gera ação de inconstitucionalidade.


Caro Egydio,
Em comentários a respeito de emancipação de distritos feitos por você quando diz que dificilmente a sede vota a favor, gostaria de lhe dizer que em duas recentes consultas plebiscitárias para emancipação de distrito o SIM ganhou, foi o que aconteceu em 29/06/2003 no município de Laguna SC, onde a população do Município votou a favor da criação do município de Pescaria Brava e também no Município de Içara SC a população em 14/09/2003 votou a favor da criação do município de Balneário Rincão.
Mas infelizmente respeitando a Emenda Constitucional 15/96 estes novos municípios não prosperaram devido a ação direta de incostitucionalidade
Um Abraço. Waldeci de Góes Maciel.
Caro Waldeci,
Sua informação é muito útil, pois mostra que, hoje e no mínimo nos próximos dez anos, é legalmente impossível os distritos se emanciparem.
Como a maioria das populações dos distritos não tem essa informação, os políticos demagógicos defendem a tese de emancipação, que é uma mensagem política de fácil aceitação pelos eleitores.
Além da vantagem política que levam, lhes tira a responsabilidade pelos compromissos de campanha de dar a devida aos seus distritos.
Por isso, agradeço a sua honestidade política de informar a todos a situação jurídica que, no momento, inviabiliza a emancipação de distritos. E, o pior, facilita a incorporação de município menor pelo vizinho maior, fazendo-o retornar a distrito. Abs.
Egydio Coelho da Silva

FÓRUM S/EMANCIPAÇÃO DISTRITOS EM 15/JANEIRO/2007
De: Waldeci de Góes Maciel
Cidade: Monte Verde. Estado: MG. País: Brasil
Para: Fórum s/emancipação de distritos

Caro Egydio!
Entendo perfeitamente que a emancipação de Distritos no momento é inconstitucional devido a dita " Lei Serra" ou Emenda Constitucional nº. 15 de 1996 e durante este período de mais de uma década alguns Distritos que não suportando as más administrações de sua sede tentam sem sucesso conseguir a sua independência política, administrativa e orçamentária.
No que toca ao seu comentário a respeito do E-mail do Sr. David Quintino, onde você diz que a população da Sede não votaria a favor de emancipação de Distritos, permita lhe informar o que ocorreu no Estado de Santa Catarina; No município de Laguna em 29/06/2003 a consulta plebiscitária para emancipação do Distrito de Pescaria Brava foi positiva para a criação deste Município, e em Içara a consulta plebiscitária realizada em 14/09/2003 para a criação do Município de Balneário Rincão também foi positiva. Contudo devido a ação direta de inconstitucionalidade não foi possível a criação destes municípios, mas finalizando Egydio as Comissões emancipacionistas hoje, tem um papel importante no processo de criação de município pois mostra o descontentamento com as políticas adotadas em seus distritos e se cada distrito com verdadeiro potencial para se tornar município faz a sua pressão política, um dia quem sabe o projeto de lei complementar PLP 130/96 saia da gaveta com algumas alterações e venha se tornar o sonho de Monte Verde em se tornar Município.
Um Abraço!
Caro Waldeci,
Pelo que entendi você diz que a população do distrito de Pescaria Brava, que pertence ao município de Laguna, teria votado a favor de sua própria emancipação e que também a população do  município de Laguna teria votado a favor de deixar o distrito de Pescaria Brava se emancipar. É isso?
Se isso aconteceu, gostaria que você me informasse onde você obteve essa informação. Foi junto ao TRE de Santa Catarina ou notícia de jornal?
Igualmente como você, acho que é válida a luta contra o engessamento de emancipação de distritos, principalmente pela omissão de Lei Federal que regulamente a Emenda Constitucional n.º 15 de 26-09-1.996.  Abs.
Egydio Coelho da Silva

FÓRUM S/EMANCIPAÇÃO DISTRITOS EM 15/JANEIRO/2007
De: José Luiz Prado
Cidade: Palmópolis. Estado: MG. País: Brasil
Para: Para: Fórum s/emancipação de distritos

Assunto: Emancipação: sede do município vota a favor quando o distrito só dá prejuízos.


Sou presidente da comissão de emancipação de Dois de Abril, distrito de palmópolis, vale do Jequitionha, MG. Acho que o pensamento de emancipação no Brasil tem que ser um pensamento nacionalizado, voltado para o todo e não simplesmente para uma região, não podemos levar em consideração a má vontade dos políticos de Camanducaia em relação a emancipação de Monte Verde. É claro e notório que a arrecadação deste distrito é grande e a sede irá perdê-lo. No nosso caso e na maioria dos casos os distritos que não produz dão prejuizos ao município, então com certeza nestes casos a população da sede do município votará tambem a favor, temos certeza disso. Vamos aguardar um novo projeto de lei, que tudo indica já está sendo elaborado para conseguirmos nossos objetivos. Gostaria que se vcs tiverem a relação dos distritos de mg, que não conseguiram emancipar junto a Monte Verde na última vez que passe para nós a relação. Um grande abraço....... José Luiz Prado!
Em tempo: Este seu jornal, Egydio, tem se tornado numa grande referência para nós emancipadores. Tenho passado seu site para várias pessoas, por isso peço-lhe que nos ajude no sentido de formarmos uma comissão nacional de emancipação. Se hoje não tem lei que emancipe, amanhã poderemos ter; já tem deputado elaborando um novo projeto de lei com esse objetivo.
Caro José Luiz,
Você destaca o aspecto egoísta de cada população.
Assim, é fundamental que haja regulamentação do 
parágrafo 4.º do artigo 18 da Constituição Federal.
E isso só pode ser feito por deputado federal ou senador. Portanto, entendo que é trabalho que caberia a todos os eleitores, presidentes de partidos políticos, etc. interessados em acabar com o engessamento legal de emancipações de distritos, que devem solicitar a seus representantes (somente deputado federal e senador) que apresentem o projeto de Lei regulamentando esse dispositivo constitucional.
Não me parece importante que deputados estaduais, prefeitos, vereadores, etc. sejam contra ou favor, de acordo com suas conveniências políticos locais, pois, não têm interesse em modificações, nem poderes que possam alterar a Constituição, nem mesmo a legislação federal sobre o assunto.

Acho que você está certo quando diz que a "emancipação no Brasil tem que ser um pensamento nacionalizado, voltado para o todo".
A Lei tem que regulamentar não só o interesse do distrito a ser emancipado, mas também o da sede e, principalmente, o interesse das populações, que é quem paga a conta das custas de mais uma prefeitura e câmara municipal.
Sua idéia de comissão nacional contra a falta de regulamentação adequada sobre emancipação me parece válida.
Já estou relacionando os emails dos que são presidente de comissões emancipadoras locais. Abs. e grato pela participação.
Egydio Coelho da Silva

FÓRUM S/EMANCIPAÇÃO DISTRITOS EM 17/JANEIRO/2007
De: Waldeci de Góes Maciel
Cidade: Monte Verde. Estado: MG. País: Brasil
Para: Fórum s/emancipação de distritos

Emancipação: resultado de pesquisa plebiscitária.


Caro Egydio!
Em relação a sua pergunta sobre a consulta plebiscitária feita no Município de Laguna para a criação do município de Pescaria Brava em 29/06/2003 vou te dar o resultado e onde tirei esta informação em 2003

Opção

votos

 %

SIM

12.877

52,38

Não

11.707

47,62



 
Estas informações estão no TRE-SC desde de junho de 2003.
Um Abraço!
Caro Waldeci,
Em resposta à consulta que fiz ao TRE de Santa Catarina, se confirmou mais uma vez que o problema é a falta de legislação federal regulamentando
o parágrafo 4.º do artigo 18 da Constituição Federal.
Tem acontecido que deputados estaduais, demagogicamente, fazem leis criando municípios e se inicia o processo, com plebiscito e tudo mais. Aí vem a decisão, já reiterada em outras ocasiões pelo STF, de que "enquanto não promulgada a respectiva lei complementar padece do vício da inconstitucionalidade norma estadual que proceda à criação, incorporação, fusão ou desmembramento de municípios". 
Quanto ao fato de que o plebiscito ouviu ambas as populações envolvidas ou somente a população de Pescaria Brava ainda o TRE-SC não me esclareceu e estou reiterando o pedido.
Abs.  Egydio Coelho da Silva

FÓRUM S/EMANCIPAÇÃO DISTRITOS EM 20/JANEIRO/2007
De: David Quintino
Cidade: Quintinos- Estado -MG - País: Brasil
Para: Fórum s/emancipação de distritos

Caro Egydio
Realmente deve ser feito um estudo bem detalhado para se saber quais vão ser as consequencias de uma emancipação, Nos de Quintinos fizemos esse estudo e descobrimos que nem a sede nem o distrito teriam prejuizos com a emancipação de Quintinos, pelo contrario, Quintinos tem capacidade de se mater sozinho e, realizando obras, manutenção do Municipio e ainda sobraria um valor consideravel e o mesmo aconteceria com a sede do municipio.
Nos entramos com um pedido de emancipação a 2 semanas e estamos tendo respostas positivas, temos um apoio politico muito grande, alem do apoio dos empresarios que teem suas industrias instaladas no distrito.
Egydio parabens, este forum é muito importante para nós que tentamos melhorar a vida do nosso povo.
Obrigado
Caro David,
Gostaria que você informasse onde você ingressou com esse pedido. Na sua Comarca ao Juiz Eleitoral ou no TRE de Minas Gerais. Pelas jurisprudências e legislação amplamente discutidas neste Fórum, emancipação de distritos no momento não pode ser deferida, porque não existe Lei Federal que regulamente o
parágrafo 4.º do artigo 18 da Constituição Federal.
Entendo que hoje o primeiro passo para que seja desengessada a possibilidade de emancipação de distritos seria contactar-se deputados federais, senadores ou a própria Presidência da República para que regulamente o parágrafo 4.º do artigo 18 da Constituição Federal. Antes da existência dessa Lei, tudo me parece perda de tempo, pois, a decisão do STF é clara, quando diz:
"enquanto não promulgada a respectiva lei complementar padece do vício da inconstitucionalidade norma estadual que proceda à criação, incorporação, fusão ou desmembramento de municípios".  Abs.  Egydio Coelho da Silva

FÓRUM MONTE VERDE / CAMANDUCAIA EM 20/JANEIRO/2007
De: Célio de Faria Santos, prefeito
Cidade: Camanducaia. Estado: MG. País: Brasil
Para: Fórum Monte Verde/Camanducaia

Emancipação: Prefeito quando se diz a favor ofende os moradores do distrito que se sentem desprezados e humilhados.


Emancipar não significa uma ação política ou demagógica, mas sim, econômica. Algumas pessoas desconhecedoras da realidade financeira do Município afirmam que Monte Verde sustenta Camanducaia. Não é verdade. O IPTU, O ISS, as Taxas e os Alvarás de Funcionamentos de estabelecimentos comerciais de todo o Município representam na sua receita global, algo em torno de 20%.
Hoje vivemos uma alta inadimplência, assim bem como, sonegação e evasão de divisas que fogem ao controle do erário e impossibilita grandes obras ou melhorias salariais do funcionalismo.
 Daí concluirmos que o Município de Camanducaia é sustentado pelo FPM, pelos repasses do Estado de Minas Gerais e pelo conjunto de receitas do próprio Município, o qual hoje tem vocação turística (Monte Verde), agrícola (São Mateus de Minas e zona rural) e industrial (sede do Município). É o conjunto que sustenta todo o Município e todos são importantes neste contexto.
É por isto que Cambuí pouco se importou com a emancipação do Córrego do Bom Jesus, Bom Repouso e Senador Amaral. Na posse do Aécio Neves questionei o Prefeito Guimenti sobre estas emancipações. Imaginem se todos os benefícios que nesta Gestão foram alocados em Monte Verde e São Mateus fossem implantados em Camanducaia. Isto poderia ter acontecido se me posicionasse como um prefeito centralizador. Diferentemente procurei distribui os benefícios para Camanducaia, Zona Rural, Monte Verde e São Mateus de Minas.
É óbvio que sei que hoje há lei que impede e emancipação. Conheço lei com  profundidade, já que sou posgraduado em direito e trago na bagagem mais de trinta anos de vivência no meio jurídico. Mas nada impede-me de ser favorável a uma questão que beneficiaria tanto Camanducaia como Monte Verde, São Mateus de Minas e a Zona Rural.
Mas, por que perder tempo discutindo assunto inócuos? chover no molhado? E o que nos levará discutir um assunto sem nenhuma possibilidade futura a curto prazo? Por fim devemos aguardar a possibilidade jurídica para voltarmos à tona. Hoje, tudo agora é mera conjectura. Célio de Faria Santos, prefeito Municipal
Prezado Prefeito,
Acho que a perda de uma parte do território do seu município sempre afeta o cidadão, não só pelo aspecto econômico, mas até pelos valores emocional, histórico e cultural.
Talvez tenha sido isso que levou o ex-prefeito de São Paulo, Francisco Prestes Maia, a lutar contra a emancipação de Osasco e perder e da mesma forma lutar contra a emancipação de Santo Amaro e vencer. Ele foi talvez o melhor prefeito que São Paulo já teve.
Eu pessoalmente teria dificuldade em votar em candidato a Presidente da República, que advogasse a emancipação de algum estado brasileiro.
Ou ainda votar em candidato a governador que defendesse o desligamento de algum município do Estado para outro estado vizinho. Da mesma forma, não votaria em candidato a prefeito que ache que é melhor perder território, desprezando a importância de um distrito, mesmo que aparentemente não fosse fácil de administrar ou que tenha custo elevado para a sede do município.
Os valores territoriais e morais para um povo deveriam transcender os valores econômicos.
Acho que, quando o prefeito se manifesta a favor de emancipação de um distrito, ele ofende até a população desse distrito, que se sente desprezada e desvalorizada.
As populações sim têm essa liberdade e direito, mas não me parece política e eticamente correto que o próprio prefeito advogue diminuir o tamanho territorial e a importância política de seu município.
Na verdade, (com certeza não é o caso do Prezado Prefeito) o que se observa são apenas pronunciamentos de prefeitos a favor de emancipação, quando se dirigem a interessados, sempre com atitude suspeita de apenas fazer política.
Pois, se houvesse empenho mesmo em favor de emancipação, haveria contacto, até silencioso, com deputados federais, senadores e até a Presidência da República para regulamentar
o parágrafo 4.º do artigo 18 da Constituição Federal.
De qualquer forma, isto aqui é um Fórum de debates e ninguém é dono da verdade; muito menos o seu coordenador. Vamos ouvir outras opiniões.
Parece-me louvável, porém, a sinceridade do Prezado Prefeito quando diz: "
Mas, por que perder tempo discutindo assunto inócuos? E o que nos levará discutir um assunto sem nenhuma possibilidade futura a curto prazo?".
Abs. e grato pela participação. Egydio Coelho da Silva

FÓRUM S/EMANCIPAÇÃO DISTRITOS EM 27/JANEIRO/2007
De: Francisco Sales Filho
Cidade: Sabará- Estado -MG - País: Brasil
Para: Fórum s/emancipação de distritos

a polêmica está flagrante nas emancipações de distritos;os distritos, no imperio eram tão importantes como qualquer outra localidade;com o advento da república é que se tornaram satélites de prefeituras despreparadas;muitos prefeitos desconhecem os mínimos detalhes de uma urbanização, daí da necesidade de distritos de grandes extensões territorias,tornarem-se independentes;o que adianta nossas metrópoles incharem com favelas e misérias culturais como estão no brasil?ora, o plebiscito pela pec/13/2003, praticamente aprovada será no distrito emancipando e não em todo o município;tiremos as dúvidas.
Caro Francisco,
Você teria cópia do PEC (Projeto de emenda constitucional) 13/2003?
Se tiver, favor enviar cópia para este Fórum. Abs. e grato pela participação. 
Egydio Coelho da Silva (São Paulo-sp. Brasil)

FÓRUM S/EMANCIPAÇÃO DISTRITOS EM 29/JANEIRO/2007
De: Waldeci de Góes Maciel (Zico)
Cidade: Monte Verde. Estado: MG. País: Brasil
Para: Fórum s/emancipação de distritos

Emancipação: ação política que traz retornos econômicos.


Caro Egydio
Não poderia me furtar do questionamento entre você e o Prefeito Celião, entendo que a emancipação de um distrito é uma ação política que traz retornos econômicos tanto a sede Camanducaia, quanto ao distrito de Monte Verde e gostaria de parabenizar o Sr. Prefeito que foi muito categórico em seu E-mail no que toca a emancipação e quando houver a possibilidade legal de Monte Verde se emancipar tenha certeza que serão estes agentes políticos, independente de coloração partidária que irão a campo para vencer esta árdua batalha.
Um Abraço!
Caro Waldeci,
Talvez eu esteja exagerando por causa de meu preconceito de que os políticos defendem emancipação apenas por três motivos:
1) Trata-se de uma mensagem política fácil: sou a favor da emancipação e já conseguem a simpatia da maior parte da população, que é traduzida em voto fácil e campanha política barata;
2) Dobra o número de vagas para o Executivo e Legislativo; daí o interesse dos políticos na emancipação;
3) No caso do prefeito, é uma justificativa para que deixe de ser cobrado por falta de interesse administrativo em melhorar a qualidade de vida e os serviços públicos no Distrito.
Acho que este meu preconceito, injusto para muitos políticos, é compartilhado por muito eleitores esclarecidos.
Por isso, só acredito que político se interessa mesmo pela emancipação se ele tiver alguma ação política para que seja regulamentado
o parágrafo 4.º do artigo 18 da Constituição Federal.
Acho, inclusive, que não se deve pensar em alterar a Constituição enquanto não for regulamentada e experimentada Emenda Constitucional n.º 15 de 26-09-1.996 (Emenda José Serra), que deu nova redação ao parágrafo 4.º do artigo 18 da Constituição Federal.

Se bem regulamentado, talvez funcione, pois, é bastante democrático quando exige que ambas as populações sejam ouvidas, o que é justo, pois uma decisão tão importante como a emancipação, não poderia continuar a ser unilateral, no interesse de apenas uma das populações. Abs. e grato pela participação.
Egydio Coelho da Silva (São Paulo-sp. Brasil)

FÓRUM S/EMANCIPAÇÃO DISTRITOS EM 30/JANEIRO/2007
De: Povo de Ibitira
Cidade: Rio Antônio. Estado: BA. País: Brasil
Para: Fórum s/emancipação de distritos

Emancipação: Sonha com emancipação há mais de 40 anos.

Sr Egydio,
Moro no distrito de Ibitira, pertencente ao municipio de Rio do Antonio, localizado no sudoeste baiano, e e mais um dos distritos que sonha com a emancipacao politica a mais de 40 anos, chegamos certa epoca bem perto de conseguir. Um distrito bem menor que o nosso(vizinho) foi emancipado e o nosso ficou, gostaria de saber mais a respeito, pois todo o povo desse municipio, tanta a sede como o distrito acredita no crescimento que ambas as partes conseguira sobresair.
Desde ja agradeco. O povo de ibitira
Observação:
Nota-se que o problema maior, que impede emancipação de distrito, onde ambas as populações parecem concordar, não é
o parágrafo 4.º do artigo 18 da Constituição Federal, mas sim sua falta de regulamentação.
Parece-me que a maior injustiça não é uma Lei ruim, mas a ausência de leis. Abs. e grato pela participação.
Egydio Coelho da Silva (São Paulo-sp. Brasil)

FÓRUM S/EMANCIPAÇÃO DISTRITOS EM 02/FEVEREIRO/2007
De: Francisco Sales Filho
Cidade: Sabará. Estado: MG. País: Brasil
Para: Fórum s/emancipação de distritos

Emancipação: Acompanha a aprovação da PEC 13/2003.

Faço parte da comissão de emancipação do distrito de Pinheiros Altos, em Minas, e venho acompanhando à aprovação da pec/13/2003 no senado, que devolve aos estados membros, o papel das emancipações; considero uma vergonha nossos distritos abandonados pelos executivos; um município grande territorialmente, sem estrutura de metas para os distritos, e Ouro Preto e Sabará são exemplos de bem administrar seus distritos , deve ser dividido, pelo próprio bem do estado e nação; Ouro Preto e Sabará quanto aos seus Distritos estão de parabens; entendo que nem é negocio seus distritos emanciparem, pois tem tudo de bom como independentes fosssem; reunamos forças para aparovação imediata da emenda que dá um blebiscito local e não em toda àrea;
Caro Francisco,
Para quem, como você que tem esperança em conseguir que
a Emenda Constitucional n.º 15 de 26-09-1.996 (Emenda José Serra), que deu nova redação ao parágrafo 4.º do artigo 18 da Constituição Federal possa ser revogada ou alterada, a única esperança é a aprovação de um novo PEC (Projeto de Emenda Constitucional).
Mas, se o Governo e o Congresso nada fizeram nos últimos 11 anos sequer para regul
amentá-la, é difícil acreditar que uma nova EC seja proposta e aprovada, pois, esta exige que votem a favor 2/3 do Congresso Nacional (Câmara e Senado reunidos).
Não se pode esquecer que o Governo, principalmente sua equipe econômica, se opõe a mudança, para voltar a situação anterior a 1.996.
Como se sabe, na situação anterior, quando se criava um novo município e este não alcançava renda suficiente, cabia ao Governo Federal cobrir as despesas do novo município. Daí o motivo pelo qual José Serra, então Ministro do Planejamento de Fernando Henrique, ter proposto e aprovado a famosa EC 15/96.
Abs. e grato pela participação.
Egydio Coelho da Silva (São Paulo-sp. Brasil)

FÓRUM S/EMANCIPAÇÃO DISTRITOS EM 04/FEVEREIRO/2007
De: José Luiz Prado e Alcer Pereira Silva
Cidade: Palmópolis. Estado: MG. País: Brasil
Para: Para: Fórum s/emancipação de distritos

Emancipação: Prefeito a favor não humilha o povo do distrito.

Discordo totalmente da afirmação de que "o povo dos distritos se sentem humilhados quando o prefeito é a favor da emancipação".
A té hoje não vi um caso onde ocorresse isso, pois ao meu ver a maioria dos distritos no Brasil se sentem prejudicados.
Os que não produz pelo pouco que é repassado e os que produz, pelo que é tirado e sempre não é devolvido...no nosso caso Distrito de Dois de Abril, município de Palmópolis,Mg, os prefeitos nunca se manifestaram nem contra e nem a favor, pois seguramente tem medo da reação da população, politicamente é claro!
Gostaríamos de tá recebendo este jornal....Rua Ventura Prado, 46, cep 39948-000, Dois de Abril, Palmópolis, mg.
Caros José Luiz e Alzer,
Neste Fórum devem ser expostos diferentes opiniões.
Na verdade, como vocês mesmo dizem acima, os prefeitos das sedes abandonam o distrito, por inoperância, incompetência e descaso.
E para justificar sua negligência ainda dizem que são a favor da emancipação, por que sabem demagogicamente que isso é impossível no momento e, de certa forma, humilham os distritos, insinuando maldosamente que nada valem e são um ônus para a sede.
Por isso, eu, pessoalmente, entendo que é humilhante. Pois é sabido que é obrigação e dever do Prefeito lutar pela integridade de seu território e nunca deixá-lo menos importante.
Ao se pronunciar a favor, declara indiretamente que o distrito nada vale e somente trás desvantagens à sede. A mim isso se me apresenta ofensivo. Mas como já disse, aqui ninguém é dono da verdade. Seu coordenador menos ainda.
Abs. e grato pela participação. Egydio Coelho da Silva (São Paulo-sp. Brasil)

FÓRUM S/EMANCIPAÇÃO DISTRITOS EM 08/FEVEREIRO/2007
De: Claudinei Andreoli
Cidade: Ibitiúva. Estado: SP. País: Brasil
Para: Fórum s/emancipação de distritos

Emancipação: O que pode ser feito para se conseguir a emancipação de distritos?

Prezado Egydio:
A informação que recebi do Presidente da Câmara Legislativa de São Paulo é que a emancipação de Distritos somente podera ser feita apos a regulamentação de Lei Federal apos a aprovação da Emenda Constituicional Nº 15 de 1996.
Realmente o que podera ser feito para emancipação de distritos atualmente?
Como foi sugerido não poderiamos criar uma COMISSÃO para pressionar o Executivo e Legislativo.
Por favor repassar me todas as informações. Muito grato.
Claudinei Andreoli. Distrito de Ibitiúva, SP
Caro Claudinei,
Pareceu-me louvável a seriedade do Presidente da Assembléia Legislativa de São Paulo, pois, normalmente os deputados estaduais, por ignorância ou demagogia apresentam projeto de lei estadual, determinando o plebiscito.
E absurdamente a Lei inconstitucional (pois não observou a hierarquia das leis) é aprovada. E pior ainda: alguns TREs, como o de Santa Catarina, no caso citado por
Waldeci de Góes Maciel em 17/01/07, fazem o plebiscito, para depois serem declarados nulos pelo STF.
Ao longo destes sete anos, quando comecei a coordenar este Fórum 02/02/01 (Veja em: : http://www.monteverdemg.com.br/vm-emancipacao-01.htm )
já divulguei com entrevistas com técnicos do TRE de São Paulo, que esclareceram que, sem a regulamentação do parágrafo 4.º do artigo 18 da Constituição Federal, nada pode ser iniciado.
Portanto, o trabalho a ser desenvolvido pelas comissões emancipadoras deve ser tão somente:
1) Procurar um deputado federal de sua região e um senador, que represente seu estado e solicitar deles empenho na regulamentação
do parágrafo 4.º do artigo 18 da Constituição Federal, que foi modificado pela Emenda Constitucional n.º 15 de 26-09-1.996 (Emenda José Serra).
Normalmente, qualquer outro político, que diga que vai conseguir, é pura demagogia ou ignorância.
Abs. e grato pela participação. Egydio Coelho da Silva (São Paulo-sp. Brasil)

FÓRUM S/EMANCIPAÇÃO DISTRITOS EM 09/FEVEREIRO/2007
De: José Luiz Prado e Alcer Pereira Silva
Cidade: Palmópolis. Estado: MG. País: Brasil
Para: Para: Fórum s/emancipação de distritos

Emancipação: Carta ao presidente Lula.

Parabens ao Jornal de Monte Verde
Parabens ao Sr. Egydio Coelho, pelo apoio dado as questões emancipacionistas, principalmente pelo Forum s/emancipação de distritos.
Estamos querendo criar uma comissão nacional em prol da emancipação de distritos para presionar a cãmara dos deputados, o senado federal e até mesmo o presidente da república, o qual já enviamos algumas correspondencias a respeito do assunto, e recebemos resposta, onde ele promete rever o caso...para tanto segue umas das cartas enviada ao nosso presidente Lula :
"Excelentíssimo Senhor Presidente da Republica
Luiz Inácio Lula da Silva.
Venho através desta, pedir a sua voluntariosa participação na nossa luta em defesa da Criação do Município de DOIS DE ABRIL, MG.
Hoje, Distrito de Palmópolis, MG.
Motivos, Senhor Presidente, nós temos de sobra, pois precisamos melhorar as condições de vida do nosso povo, visto que, com a Emancipação, os recursos da união passarão a vir diretamente para o nosso Município.
Através de Estudos feito por nós mesmos, chegamos a conclusão que grande parte da nossa população vive abaixo da linha da POBREZA. Os recursos destinados hoje a sede do Município, que é PALMÓPOLIS, MG, não chegam se quer vinte por cento ao Distrito de DOIS DE ABRIL e a V ila de JERIBÁ.
As estradas são péssimas, quando chove os carros não trafegam e os produtores Agrícolas que existem por aqui perdem seus produtos, as vezes, quando chove muito, chega faltar até alimentos nos Mercados.
Outro grande motivo, Senhor Presidente, é que o Distrito de DOIS DE ABRIL ao longo da sua extensão, divide com o Estado da BAHIA, onde a mais de cinqüenta anos prolifera um grande índice de sonegação fiscal, Mercadorias vai e vem de um Estado para o outro sem pagar Impostos, pois não existe e nunca existiu se quer um Fiscal nas cinco entradas que existem de um Estado para o outro.
Com a transformação do nosso Distrito em Município, colocaremos fiscais em toda divisa, com o objetivo de aumentar a arrecadação do nosso Município. Não podemos deixar de citar também que o nosso Distrito é composto de muitos pequenos proprietários rurais, o que facilitará o nosso desenvolvimento, investindo na Agricultura, visto que as nossas terras aqui são muito Férteis apesar de acidentadas. Já estamos começando a cultivar a MAMONA pensando no BIODIESEL.
Senhor Presidente, sabemos das dificuldades que enfrentaremos, até mesmo por que o nosso País não está Emancipando os Distritos que pleiteiam, mas pedimos que coloque este nosso pedido na fila, junto com os demais. Saberemos esperar.
Na esperança de sermos atendido, subscrevemo-nos, José Luiz Prado (Filho dos fundadores do Distrito de DOIS DE ABRIL), Ivone Viana Freitas Gil ( Vereadora)
Alze Pereira Silva ( Líder Comunitário)
Caros José Luiz e Alzer,
Parece-me bastante válida as Comissões Emancipadoras enviarem cartas diretamente ao Presidente da República, como vocês fizeram.
Na realidade, o presidente Lula tem mostrado vontade política para enfrentar problemas polêmicos, como foi o caso da criação do Conselho Federal de Justiça. Tomara que ele decida desengessar a possibilidade dos distritos se emanciparem e dê sinal verde aos partidos da base aliada para
que regulamentem o parágrafo 4.º do artigo 18 da Constituição Federal, que foi modificado pela Emenda Constitucional n.º 15 de 26-09-1.996 (Emenda José Serra).
Abs. e grato pela participação. Egydio Coelho da Silva (São Paulo-sp. Brasil)

FÓRUM S/EMANCIPAÇÃO DISTRITOS EM 12/FEVEREIRO/2007
De: Elias Lopes da Cruz
Cidade: Itupiranga. Estado: Pará. País: Brasil
Para: Para: Fórum s/emancipação de distritos

Emancipação de distritos do Sul e do Sudeste do Pará.

Sr° Egydio,
Gostaria de contatar os representante dos Distritos do Sul e Sudeste do Pará para lutarmos juntos por emancipação, e quero contar com sua ajuda e demais autoridades sou do Distrito Cruzeiro do Itupiranga - Pará.

FÓRUM S/EMANCIPAÇÃO DISTRITOS EM 16/FEVEREIRO/2007
De: Francisco Sales Filho
Cidade: Pinheiros Altos. Estado: MG. País: Brasil
Para: Fórum s/emancipação de distritos

Emancipação: Como saber o texto da PEC 13/2003.

Observo com atenção, sua pessoa, importante para as emancipações de distrito; meus fraternos parabens; com respeito ao seu pedido, o aconselho a entrar site do senado federal , secretaria e pedir cópia da pec/13/2003, ou buscar assim: pec/13/2003/senado federal;
o projeto está na ordem do dia para votação de primeir turno; com certeza será aprovado; meu abraço.
Caro Francisco,
Parece-me que, nesta fase do amadurecimento nacional do prejuízo que causa o engessamento da impossibilidade de incorporar e desmembrar municípios, o melhor caminho é a regulamentação
do parágrafo 4.º do artigo 18 da Constituição Federal, que foi modificado pela Emenda Constitucional n.º 15 de 26-09-1.996 (Emenda José Serra).  Já faz onze anos que foi aprovada e até hoje não saiu a regulamentação.
E se houver outra alteração constitucional, que demorará muitos anos para sair e, após, a sua regulamentação, quanto tempo demorará?
Entendo ainda que o melhor caminho é a regulamentação, a qual precisa conciliar o interesse de todos os envolvidos: A União, que não quer arcar com as despesas com as emancipações, o município sede que não quer perder receita, o contribuinte que não quer aumentar o custo do serviço público municipal e o distrito que exige melhor administração. Essa regulamentação tem que definir tudo isso ou então a Emenda Constitucional como está: letra morta.
Abs. e grato pela participação. Egydio Coelho da Silva (São Paulo-sp. Brasil)

FÓRUM S/EMANCIPAÇÃO DISTRITOS EM 18/FEVEREIRO/2007
De: Waldeci de Goes Maciel (Zico)
Cidade: Monte Verde. Estado: MG. País: Brasil
Para: Fórum s/emancipação de distritos

Emancipação: informações s/a PEC 13/2003.

Caro Egydio!
Tenho muitas informações sobre a PEC 13/2003, mas a minha análise desta PEC é muito longa textualmente falando, mas caso você queira,posso redigí-la e lhe enviar.
Um Abraço! 
Caro Zico,
Acho muito importante que divulguemos neste Fórum esse o texto da PEC 13/03, bem como sua análise. Se puder envie o texto dela e um resumo de sua análise.  Abcs.
Egydio Coelho da Silva (São Paulo-sp. Brasil)

FÓRUM S/EMANCIPAÇÃO DISTRITOS EM 21/FEVEREIRO/2007
De:
Pe. Hildo Aniceto Pereira
Cidade: Luziânia. Estado: GO. País: Brasil
Para: Fórum s/emancipação de distritos

Emancipação: Comissão nacional pró-emancipação.

Sou padre Hildo, presidente do Conselho Pró-emancipação do Distrito do Jardim Ingá do Municipio de Luziânia-Go. Gostaria apoiar a idéia de criarmos uma comissão Nacional pró-emancipação. Para isso, sugiro realizarmos um Fórum Nacional sobre emancipação no Camara Federal para o mes de Junho deste ano.Me coloco a disposição para fazer essa articulação. O Distrito do Ingá, fica 30km de Brasília. Abraço, pe. Hildo
Caro Pe. Hildo,
Você, que está próximo a Brasília, talvez tenha mais facilidade de contacto com senadores e deputados, que poderão providenciar a
regulamentação do parágrafo 4.º do artigo 18 da Constituição Federal, que foi modificado pela Emenda Constitucional n.º 15 de 26-09-1.996 (Emenda José Serra).  Sua sugestão fica disponível neste Fórum, vamos ouvir opinião de outros. Abcs. Egydio Coelho da Silva (São Paulo-sp. Brasil)

FÓRUM S/EMANCIPAÇÃO DISTRITOS EM 25/FEVEREIRO/2007
De: Daniel Dalence
Cidade: Salvador. Estado: BA. País: Brasil
Para: Fórum s/emancipação de distritos

Emancipação: distrito quer trocar de município.

Olá Egydio, gostaria de participar do Fórum sobre Emancipação, como faço? Tenho uma pergunta sobre um distrito trocar de município, estão tentando fazer isso no Rio.
Caro Daniel,
Essa sua dúvida também surge em Monte Verde-MG, que, em face da falta de vontade política dos prefeitos de Camanducaia em dar a necessária atenção ao distrito, ultimamente o povo voltou a discutir inclusive a idéia de passar o distrito para outro município, como Joanópolis-SP e São José dos Campos-SP, que são municípios paulistas.
Observe a dificuldade jurídica em face da não-
regulamentação do parágrafo 4.º do artigo 18 da Constituição Federal, que foi modificado pela Emenda Constitucional n.º 15 de 26-09-1.996 (Emenda José Serra), o qual diz que o plebiscito deverá ouvir todas as populações interessadas.
Numa circunstância dessa, haveria necessidade de serem ouvidas as populações de Monte Verde-MG; Camanducaia-MG; São José dos Campos-SP ou Joanópolis-SP; a população dos estados de Minas Gerais e de São Paulo?
Daí se concluir que esta discussão somente poderá ir adiante quando
Emenda Constitucional n.º 15/96 for regulamentada.
Abcs. Egydio Coelho da Silva (São Paulo-sp. Brasil)

FÓRUM S/EMANCIPAÇÃO DISTRITOS EM 28/FEVEREIRO/2007
De: Gilberto Prado
Cidade: São Paulo. Estado: SP. País: Brasil
Para: Fórum s/emancipação de distritos

Emancipação: debate sobre cidades pode incluir emancipação.

Egydio:
Estou participando de um grupo recém-criado (que poderá se tornar uma ONG) que visa debater temas importantes como saneamento básico, habitação, transporte coletivo, educação e saúde. O objetivo é colher um maior número de informações e de sugestões que possam auxiliar o Poder Público na gestão e solução dos impasses existentes.
Destaco alguns integrantes: Almino Affonso, grande (ex) deputado federal, e ex-vice-governador do estado de SP, e um dos melhores (senão o melhor) orador que já vi; o jornalista Carlinhos Muanis; Osmar Lemos, diretor-executivo da APJ (Associação Paulista de Jornais); Dr. Marcelo Freitas Nobre, advogado (filho do saudoso José Freitas Nobre, outro brilhante parlamentar - foi deputado federal, e ex-presidente do sindicato dos jornalistas e da federação nacional dos jornalistas); e Gilberto Prado, advogado.
Na nossa próxima pauta, vou sugerir que o tema emancipação de distritos seja incluído. Se você puder me fornecer alguns dados e material suficiente para exposição e discussão deste tema, agradeço.
 

FÓRUM S/EMANCIPAÇÃO DISTRITOS EM 28/FEVEREIRO/2007
De: Jonathas Filho
Cidade: Ilhéus. Estado: BA. País: Brasil
Para: Fórum s/emancipação de distritos

Emancipação: distrito turístico quer se emancipar.

Olá Egydio, Sou de Olivença a única estância hidromineral a beira mar do Brasil, com águas medicinas com poder de cura para pele e estomago, cientificamente comprovado, um lugar com belas praias, e uma economia local a se alavancar, ligado principalmente ao turismo, com uma forte cultura indigen e História singular, inclusive já fora cidade nos tempos de capitania hereditária, mas hoje em dia vive marcando passo, principalmente pelas más administrações da sede - ILhéus, sendo o pensamento da população local, tanto empresários quanto populares, o da emancipação da nossa Olivença, estamos fazendo um abaixo assinado pedindo um Plebicito e queremos contar com tua experiência neste sentido, grato.
Caro Jônathas,
O plebiscito seria uma das últimas etapas no processo de emancipação de distritos e, no momento, não pode ser requerido por cidadãos comuns, aliás nem mesmo por autoridade nenhuma, pois, o processo de emancipação sequer pode ser iniciado.
Embora exista um dispositivo constitucional
(parágrafo 4.º do artigo 18 da Constituição Federal, que foi modificado pela Emenda Constitucional n.º 15 de 26-09-1.996, chamada Emenda José Serra), que se propõe a disciplinar o assunto, virou letra morta por falta de regulamentação.
O único caminho a seguir por interessados em emancipação de distritos, incorporação de municípios, etc. é contactar deputado federal de sua região ou/e senador de seu estado para que trabalhem para seja regulamentado esse dispositivo constitucional.
Qualquer outra sugestão, me parece, é perda de tempo e correr o risco de passar por inocente útil nas mãos de políticos demagogos.
Abcs. e grato pela participação. Egydio Coelho da Silva (São Paulo-sp. Brasil)

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