FÓRUM S/EMANCIPAÇÃO DISTRITOS EM 05/JUlHO/2008
De: Paulo Roberto do Nascimento
Cidade:
Cabo Frio. Estado: RJ. País: Brasil
Para: Para: Fórum s/emancipação de distritos
Processo iniciado antes da Emenda José Serra
poderia ter andamento?
Caro Egydio,
Parabéns pela sua competência, principalmente
quando se trata de um assunto tão delicado
como a "Emancipação", também, pela
forma esclarecedora como você esplana a matéria.
Por esta razão quero lhe fazer uma consulta
sobre o tema: Moro no 2º distrito da Cidade
de Cabo Frio, Rj, e como você bem enfatiza
em suas colocações, de que neste período eleitoral
alguns politiqueiros se aproveitam da falta
de conhecimento do eleitorado para prometer
emancipação, sabendo ele que
isto não é possível até que haja uma regulamentação
específica, após a Emenda Constitucional Nº
15 de 1996. Entretanto, o nosso distrito"Tamoios"
atende todos os requisitos estabelecidos pelo
Art. 18,S 4º da referida emenda. Também, existe
um outro fator preponderante neste nosso caso
específico, que penso, irá favorecer positivamente
para a emancipação do nosso Distrito; assim
penso eu, contudo, peço o seu esclarecimento
quanto a esta questão.
É que já existe tramitando um processo de
Emancipação do nosso distrito anteriomente
ao ano de 1996.
Naquela ocasião o processo emancipatório a
nosso favor só não ocorreu porque alguns políticos
da época não deixaram.
Minha pergunta é: Após o pleito de 5 de Novembro
desarquivando este processo teremos chance
de emancipação? Um abraço Paulo
Roberto do Nascimento
Caro
Paulo,
Você informa que houve processo de emancipação
de seu distrito, iniciado antes de 1.996,
provavelmente antes da
Emenda
Constitucional n.º 15 de 26-09-1.996 (Emenda
José Serra), que deu nova redação ao
parágrafo 4.º da Constituição Federal se refere
somente a municípios, conforme texto abaixo:
“A
criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento
de municípios far-se-ão por lei estadual,
dentro do período determinado por lei complementar
federal e dependerão de consulta prévia, mediante
plebiscito junto às populações dos municípios
envolvidos, após divulgação dos Estudos de
Viabilidade Municipal, apresentados e publicados
na forma da lei”.
Portanto, se o processo foi arquivado sem
que houvesse decisão final, talvez seja o
caso de você consultar um advogado e requerer
o desarquivamento do processo e tentar dar
andamento à emancipação. É difícil, mas a
lógica jurídica nada tem a ver com a lógica
não-jurídica.
Ouvi hoje entrevista no rádio de representante
de Associação de Municípios,
que informa que o STF deu prazo até
novembro para que o Congresso aprove a regulamentação
Emenda
Constitucional n.º 15 de 26-09-1.996,
sem o que nenhum processo
de emancipação sequer possa
ser iniciado.
Mas ele informa que sua Associação
quer que o Senado regularize os processos
de emancipação muitos municípios,
que estão parados porque não
estão perfeitamente enquadrados na
Lei, acho que é o seu caso. Preocupado
com eleição e sem desejar contrariar
interesse de ninguém, concluo que o
Congresso não aprovará nada
e caberá ao Judiciário decidir.
Aí ninguém sabe o que irá
acontecer.
Abçs.
Egydio Coelho da Silva
(São Paulo-sp. Brasil)
FÓRUM
S/EMANCIPAÇÃO DISTRITOS EM 08/AGOSTO/2008
De: A.B. DE MONTE VERDE
Cidade: MOnte Verde. Estado: MG. País: Brasil
Para: Para: Fórum s/emancipação de distritos
“No
caso de 500 emancipações, isso
implicaria 500 novos prefeitos, 500 vice-prefeitos
e mais de 4 mil vereadores. Se você
passar a considerar esse orçamento
todo, eu diria que nem passa”,
senador Sérgio Zambiasi (PTB/RS) autor
da PEC-13.
Brasil pode ganhar mais de 600 novas cidades
País tem 5.565 municípios e
pode ganhar outros 619 se Congresso aprovar
proposta.
Autor, senador Sérgio Zambiasi diz
não acreditar em "farra"
de emancipações.
André Luís Nery Do G1, em São
Paulo entre em contato
Estado com mais pedidos é Rio Grande
do Sul
O Brasil pode ganhar pelo menos 619 novas
cidades, segundo levantamento do G1, se o
Congresso aprovar a Proposta de Emenda à
Constituição (PEC) nº 13,
que devolve aos estados a competência
para legislar sobre a criação
e emancipação de municípios.
De acordo com o levantamento, resultado de
consulta às assembléias legislativas,
Rio Grande do Sul (124), Bahia (112), Maranhão
(101), São Paulo (54), Mato Grosso
(45), Ceará (34), Pará (26),
Goiás (22), Amazonas (18), Espírito
Santo (15), Pernambuco (12) e Santa Catarina
(11) estão entre os estados com mais
áreas que pretendem se emancipar dos
municípios às quais pertencem.
O número de projetos nos estados pode
ser ainda maior, já que algumas assembléias
não contabilizam os pedidos de emancipação,
como no caso do Legislativo mineiro.
Senador gaúcho Sérgio Zambiasi
(PTB), que apresentou a PEC 13/03 no Congresso
Nacional
O senador Sérgio Zambiasi (PTB/RS),
que apresentou a PEC 13/2003, disse ao G1
que objetivo é encontrar instrumentos
legais que impeçam abusos.
“Não queremos que a lei vire
instrumento da farra, pois, com isso, nós
não concordamos.”
Para o senador gaúcho, quando se fala
em 500 ou mais novos municípios, o
número acaba assustando.
“No caso de 500 emancipações,
isso implicaria 500 novos prefeitos, 500 vice-prefeitos
e mais de 4 mil vereadores. Se você
passar a considerar esse orçamento
todo, eu diria que nem passa”, afirmou.
Porém, Zambiasi destaca que a PEC determina
critérios mínimos para a emancipação.
Por exemplo, a área que desejar se
emancipar deverá ter uma população
superior a 3 mil habitantes (Norte e Centro-Oeste)
e 4 mil para as demais regiões do país.
Tramitação
De acordo com o senador do PTB gaúcho,
“a proposta já passou por todas
as comissões no Senado e estava em
condições de ser votada pelo
plenário do Senado. Porém o
senador Eduardo Suplicy (PT-SP) apresentou
três requerimentos”.
O petista apresentou requerimentos aos ministérios
da Fazenda, da Integração Nacional
e das Cidades acerca dos possíveis
impactos nas finanças públicas,
no desenvolvimento regional e nacional e na
gestão dos serviços públicos,
respectivamente.
Eduardo Suplicy (PT-SP) quer maiores informações
sobre o impacto da criação de
novos municípios
"Essas informações que
eu solicitei às três áreas
dos ministérios podem nos dar mais
elementos para a decisão, ou mesmo
colocar alguns critérios adicionais
que possam justificar mais adequadamente a
criação de novos municípios",
afirmou Suplicy, em entrevista ao G1.
Segundo Suplicy, "é preciso avaliar
se a criação de novos municípios
ou desmembramentos de municípios representa
de fato uma melhoria de bem-estar para a população
das novas áreas criadas e também
para as já existentes".
O senador gaúcho evitou fazer uma previsão
sobre quando a PEC irá a plenário
no Senado. “Havia uma expectativa de
que fosse votada em março ou mais tardar
em abril, mas, a partir desses três
requerimentos do Suplicy, vamos ter que aguardar”,
afirmou.
Zambiasi defende a emancipação
como ferramenta de desenvolvimento regional.
“Sem nenhuma dúvida, os estados
mais desenvolvidos, com maior PIB e IDH (Índice
de Desenvolvimento Humano), são aqueles
que têm mais municípios”,
disse o senador.
Atualmente, o país conta com 5.565
cidades e pode ultrapassar os 6 mil com a
aprovação da PEC nº 13,
já que, segundo a União Nacional
dos Legislativos Estaduais (Unale), há
muitas comunidades em condições
de se tornarem independentes.
Presidente na Unale, deputado Liberman Moreno
(PHS-AM)
Benefícios
“As assembléias estão
mais próximas dos municípios
e têm melhores condições
de analisar um pedido de emancipação
do que a Câmara. A criação
de municípios traz mais benefícios
do que prejuízos”, disse o deputado
estadual e presidente da Unale, Liberman Moreno
(PHS-AM).
“Nos estados do Norte, em especial o
Amazonas, há necessidade de desenvolvimento
das comunidades do interior. Os municípios-mãe
são muito grandes e não têm
condições de atender às
necessidades da população. A
conseqüência disso é o êxodo
rural”, acrescentou Liberman.
Até 1996, os estados podiam legislar
sobre as emancipações municipais,
mas a prerrogativa foi retirada pela emenda
constitucional 15/96, que buscou frear o “boom”
de novos municípios verificado nos
primeiros anos da década de 90.
Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia
e Estatística (IBGE), o Brasil contava
com 4.491 municípios em 1990, contra
5.507 em 1997 (aumento de 22,62% no período).
Desde 1997, surgiram no país outros
57 municípios, de acordo com o IBGE.
Para a Associação Gaúcha
de Áreas Emancipandas e Anexandas (Agaea),
após a aprovação da emenda
constitucional 15/96, apenas 25 municípios
foram criados. Os demais (a diferença
em relação ao número
do IBGE) já tinham conseguido o direito,
mas tiveram a emancipação oficializada
depois de 1996.
Para o presidente da Agaea, Ederaldo de Araújo,
a emancipação melhora a auto-estima
do cidadão. "Ele vai ter o poder
público administrativo mais próximo
dele, e o atendimento público (saúde,
educação) vai melhorar. Além
disso, a emancipação evita o
êxodo rural", disse Araújo.
Contrário à PEC
O senador Álvaro Dias (PSDB-PR) é
contra a aprovação da PEC 13/03.
"Eu já fui governador de estado
e verifiquei que, em determinados casos, há
irresponsabilidade na criação
de novos municípios”, disse o
tucano ao G1.
Senador Álvaro Dias (PSDB-PR), que
é contrário à aprovação
da PEC 13/03 no Congresso Nacional
Na avaliação do senador do Paraná,
a emancipação pode trazer muitos
prejuízos para o município-mãe.
"Há casos em que o município
novo criado leva vantagem, mas o prejuízo
é do município matriz, que diminui
sua receita, mas sem diminuir sua despesa",
afirmou Dias.
O senador tucano teme que possa ocorrer um
"boom" de emancipações
no país se a PEC 13/03 for aprovada.
"Eu temo que cresça muito o número
de municípios. Como conseqüência,
o número maior de prefeitos e de vereadores
vai aumentar a despesa pública sem
necessidade".
Álvaro Dias também defendeu
a atual legislação. "As
exigências atualmente estabelecidas
são suficientes para conter um pouco
o processo irresponsável de criação
de municípios", disse ele ao G1.
Segundo a Constituição Federal,
a criação de municípios
"deve ser feita por lei estadual, dentro
do período determinado por lei complementar
federal e dependerão de consulta prévia,
mediante plebiscito, às populações
dos municípios envolvidos, após
divulgação dos estudos de viabilidade".
Opinião
do coordenador:
Na
realidade o texto acima, ouvindo vários
políticos, não questiona os
principais itens:
1) A emenda José Serra, que completou
12 anos em vigor, não foi sequer regulamentada,
portanto, não se pode saber se ela
resolveria o problema, conciliando o interesse
da União, dos estados e dos municípios
com o desejo dos que são favoráveis
às emancipações unilateralmente.
E se ela foi aprovada é porque já
visava resolver um problema, que era o exagero
de criação indiscriminada de
municípios. Há provérbio
que diz: "Não mude uma cerca se
você não sabe porque ela foi
colocada ali".
A sua regulamentação e colocação
em prática poderia resolver imediatamente
o problema de muitos distritos e municípios
que nela se enquadrassem.
2) Discute-se a Proposta de Emenda Constitucional
(PEC) 13/2003, que foi apresentada há
cinco anos e só é discutida
em anos eleitorais, quando os parlamentares
e políticos procuram suas bases e demagogicamente
prometem e induzem a erro seus eleitores,
com a finalidade de apenas receber mais votos
na próxima eleição.
A discussão sem desejo de aprovar da
PEC-13/03 só protela a solução
problema.
Como a Emenda José Serra há
doze anos em vigor não foi regulamentada
até hoje e a PEC-13/03 de cinco anos
atrás não foi sequer aprovada
é de supor que o próprio Poder
Judiciário terá que mais uma
vez substituir os parlamentares e regulamentar
a Emenda José Serra.
Só os adeptos da filosofia: "Me
engana que eu gosto" acreditam que a
Pec 13/03 será aprovada, contrariando
os desejos do Poder Executivo Federal e sua
política econômica.
Abçs.
Egydio Coelho da Silva
(São Paulo-sp. Brasil)
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