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Jornal de Monte Verde 

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EMANCIPAÇÃO
 
EMANCIPAÇÃO: fórum sobre o assunto
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FÓRUM S/EMANCIPAÇÃO DISTRITOS 14/01/2013
De: Nélson Tadeu Daniel.
Cidade: Flores. Estado: PE. País: Brasil
Para: Fórum de emancipação de distritos.

Prezado Egydio,

Gostaria de irmos trocando ideia quanto a causa emancipalista no Brasil.No meu ponto de vista e fundamental organizar as base . E irmos construindo de forma solida uma verdadeira representatividade nas camara municipais, Assembleias Estaduais e camara Federal. Muitos que se dizem em emancipalistas, geralmente em época de eleição são oportunistas. Existe um trabalho muito profundo elaborado pela ONU sobre emancipação no Brasil. Aqui no pernambuco estamos muito desarticulados, falta comunicação , falta logistica, falta dinheiro e principalmente educação.

 

FÓRUM S/EMANCIPAÇÃO DISTRITOS 08/05/2013
De: Márcio Falcão.
Cidade: Brasília. Estado: DF. País: Brasil
Para: Fórum de emancipação de distritos.

A Câmara dos Deputados decidiu acelerar a tramitação de um projeto de lei que regulamenta a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios.
Foi aprovada na noite desta terça-feira (7) um requerimento de urgência na análise da proposta, levando-a diretamente para o plenário, sem precisar passar pelas comissões da Casa.
Com as galerias do plenário da Casa cheias de prefeitos e vereadores que apoiam a proposta, o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), chegou a anunciar a votação da matéria, mas depois recuou. Apenas o PSOL se manifestou contrário ao texto. A análise do texto deve ocorrer na próxima semana.
Até 1996, o texto constitucional condicionava o surgimento de novos municípios à aprovação de lei estadual e à realização de plebiscito local.
Em junho de 1996, o Congresso alterou a Constituição para exigir a aprovação de lei complementar federal --o que não ocorreu até hoje.
Entre 1996 e 2000, surgiram 57 novos municípios que não estão regulamentados legalmente.
O projeto de lei estabelece critérios para a criação dos municípios, como ter eleitorado igual ou superior a 50% de sua população e ter núcleo urbano constituído, dotado de infraestrutura básica.
O texto estabelece critérios distintos para a criação de municípios por regiões, levando em conta características de cada uma.
Para a região Norte, o município pode ser criado se tiver pelo menos 5.000 habitantes. O número sobe para 7.000 habitantes nas regiões Centro-Oeste e Nordeste, e para 10 mil no Sudeste e Sul do país.
Além de atender a esses requisitos, o município ainda precisa passar por um estudo de viabilidade municipal com a análise de aspectos econômicos e políticos para ser criado.

Prezado Márcio,

Vi ontem à noite na tv a cabo da Net, canal dois, da Câmara dos Deputados, a discussão e aprovação de urgência para uma Lei, que finalmente regulamentará, depois de 17 anos, a Emenda Constitucional 15/96.
A falta de regulamentação deste dispositivo constitucional, chamado de Emenda José Serra, é o principal entrave, que sempre trouxe insegurança jurídica na tramitação do processo de emancipação dos distritos, conforme você mesmo informa sobre
os 57 novos municípios que  surgiram entre 1996 e 2000,  que não estão regulamentados legalmente.
Tratava-se de uma omissão do Congresso Nacional - igual a muitas outras, como, por exemplo,  a falta de regulamentação de greve dos servidores públicos.
Nessa sessão da Câmara que aconteceu ontem à noite foi aprovada somente a urgência para o andamento da discussão e aprovação da regulamentação Emenda Constitucional 15/96. A discussão e aprovação deverá acontecer na próxima sexta-feira, dia 10 de maio.
No debate, mesmo a maioria das lideranças dos partidos faziam questão de sinalizar que a regulamentação será muito mais restritiva do que era a situação antes de 1996.

Um deputado falou em no mínimo 10.000 habitantes do distrito, que queira se emancipar, mas a maioria sinalizou que o processo dependerá apenas das Assembleias Legislativas dos estados, o que, por isso, será mais ágil e menos burocrático. Mas ficou claro, porém, que a regulamentação não altera a exigência constitucional de que o "plebiscito deverá ouvir todas as populações interessadas".

 No nosso caso, Monte Verde-MG, distrito do município de Camanducaia, deverão votar as populações de Camanducaia, Monte Verde e São Matheus.

Mas, é com certeza uma avanço. Vamos aguardar até sexta-feira para saber como ficará a Lei, regulamentará Emenda Constitucional 15/96.

Abs. e grato pela colaboração.  Egydio Coelho da Silva

 

FÓRUM S/EMANCIPAÇÃO DISTRITOS 09/05/2013
De:
Valserina Gassen.
Cidade: São João do Polestine. Estado: RS. País: Brasil
Para: Fórum de emancipação de distritos.

Prezados Sr.,

 Sou emancipacionista e gostaria de acompanhar tudo sobre o assunto.
Acho que quem deveria deliberar sobre o assunto, seriam os Estados que conhecem mais de perto os Distritos.
As exigencias quanto aos eleitores estão muito rígidas: 5.000 habitantes seria o suficiente.
O que devem deliberar sim, são as divisas.
Um Minicípio não poderia ter divisas secas e retas. Deveria ser obrigatório divisas naturais,estradas,rios etc.
E os Municípios também já emancipados deveriam retificar as divisas para melhor estabelecer areas de terra dos municípes que não foi observado em emancipações anteriores.

Com que Deputado posso me comunicar para ajudar nestes assuntos-Valserina Gassen-sou hoje prefeita do município de São João do Polesine-RS, que emancipei em 1992. Sou prefeita pela quarta vez e conheço muitos deputados.

Prezada Valserina,

Suas observações sobre divisas são muito válidas, mesmo porque temos que definir muito bem o território, para se ter mais segurança sobre o número de habitantes e eleitores, que são itens importantes no processo de emancipação.
As divisas naturais são menos questionáveis e facilitam acordo entre os munícipes.

No nosso caso, Monte Verde, distrito de Camanducaia-MG, a divisa natural, me parece, deva ser o Rio Jaguary, conforme a opinião de estudiosos do assunto aqui em nosso Distrito.

Quanto a contacto com deputado, pelo que vi no debate sobre o assunto na Câmara dos deputados, o mais certo é dirigir-se ao líder do seu partido na Câmara dos Deputados. Na discussão sobre a urgência do projeto, constatei que houve quase unanimidade das lideranças a favor da urgência do projeto. Somente, o líder do PSOL, Ivan Valente, se posicionou contra.

Abs. e grato pela colaboração.  Egydio Coelho da Silva

Em tempo: A discussão e votação do conteúdo do projeto se dará na próxima terça-feira e na sexta como informei acima.

 

FÓRUM S/EMANCIPAÇÃO DISTRITOS 10/05/2013
De: Zico do PT.
Cidade: Monte Verde. Estado: MG. País: Brasil
Para: Fórum de emancipação de distritos.

Caro Egydio!
A Comissão Emancipacionista do Distrito de Monte Verde espera ansiosamente que a revisão na Câmara dos Deputados do Projeto de Lei do Senado n° 98, de 2002, que "Dispõe sobre procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, para regulamentar o § 4° do art. 18, da Constituição Federal.", Ora transformada pela Câmara dos Deputados em PLP 416/2008 seja  flexibilizada no que toca a alguns requisitos, onde o Inciso I, item c) 10.000( Dez mil) habitantes nas regiões Sul e Sudeste; Inciso II - eleitorado igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) de sua população.

Mas, caso este projeto seja aprovado na íntegra, e sancionado pelo presidente da República, eu na qualidade de Presidente desta Comissão, proponho de público uma alteração territorial do Distrito de Monte Verde, onde os 07 (sete) Bairros que compõe a Paróquia de São Francisco de Assis (Sede em Monte Verde): Bom Jardim, Ponte Nova, Melhoramentos, Jaguari do Meio, Jaguari de Baixo, Pitangueiras e Quilombo, passariam a compor ao novo limite territorial do Distrito de Monte Verde.

Se se conseguirmos esta nova alteração territorial, o item c) do Inciso I e o Inciso II, seriam prontamente atendidos os requisitos estabelecidos nesta Lei.
A alteração territorial depende única e exclusivamente do poder local, ou seja, Câmara dos Vereadores e Prefeito.

Está aí uma boa proposta para os nossos vereadores eleitos recentemente pelos eleitores de Monte Verde e pelo Prefeito que sempre diz ser favorável a criação do Município de Monte Verde.

Um abraço e sempre disposto a dialogar sobre este assunto despeço-me
Zico

Em tempo: Egydio!
Estou apenas repetindo um e-mail que lhe enviei em 21/01/2009.
Resumindo!O futuro Município de Monte Verde seria ao longo da margem
esquerda do Rio Jaguary.

 

FÓRUM S/EMANCIPAÇÃO DISTRITOS 11/05/2013
De: Vicente Forlenza Neto.
Cidade: Monte Verde. Estado: MG. País: Brasil
Para: Fórum de emancipação de distritos.

Caro Egydio
Os ânimos voltaram a se aquecer devido a noticia sobre a votação do projeto que trata da criação de municípios.
Porem teremos que aguardar e saber se nada será mudado. O ponto que me refiro é a necessidade de eleitores e moradores que foi classificado por setores do território brasileiro.
O questão levantada pelo Zico é pertinente.
No passado quando perdemos a oportunidade da emancipação, o prefeito Emidio Moreira tirou do território de  M Verde que tinha a cia melhoramentos. Ele alterou as divisas e com isso a cia Melhoramentos (sede) passou a pertencer a Camanducaia.
Não creio que a proposta do Zico seja aceita pela camara dos vereadores.
Prezado Vicente,
Acho que o obstáculo maior à emancipação de Monte Verde continua sendo o fato de que a Constituição Federal exige que a votação para emancipação de distritos aconteça com a participação de todas as populações envolvidas. No nosso caso, devem votar Camanducaia, Monte Verde e São Matheus.

Além disso, se exigirá um projeto de viabilização econômica para todo o municio não só para Monte Verde. Assim sendo a divisão territorial não poderá deixar Camanducaia sem renda suficiente para pagar suas contas e funcionários.

Neste caso, a Melhoramentos, que é talvez o contribuinte de maior peso no município, será disputada por ambos.

Vamos aguardar a regulamentação da Emenda 15/96 para repensar o assunto. De qualquer forma, o argumento de que deve haver uma divisa natural é a favor de Monte Verde. Abs. e grato pela colaboração.  Egydio Coelho da Silva

 

FÓRUM S/EMANCIPAÇÃO DISTRITOS 03/06/2013
De: Vicente Forlenza Neto.
Cidade: Monte Verde. Estado: MG. País: Brasil
Para: Fórum de emancipação de distritos.

O que mais me deixa indignado é que os defensores da Lei, que regulamenta
a Emenda 15/96 eram todos do Norte e Nordeste!
Nenhuma voz do Sul e Sudeste a nos defender!
Odair Cunha, Rodrigo de Castro os majoritários de nosso município nem uma palavra.
Caro Vicente,
Finalmente foi aprovada a Lei que regulamenta a Emenda Constitucional 15/96, que há 17 anos já deveria ter sido discutida e votada.

Analisando a regulamentação sobre a possibilidade de MV se emancipar, existe sim uma possibilidade, desde que atenda às exigências principalmente quanto à população e viabilidade econômica.

O fato do plebiscito ter que se realizar em todo o município e não somente em nosso distrito é evidentemente um obstáculo, que talvez possa ser superado e a maioria, inclusive de Camanducaia, venha a votar a favor.

De certa forma, se MV se emancipar, a verba do Fundo  de Participação de Municípios (FPM)  viria para MV e continuaria a vir normalmente para Camanducaia, portanto, haverá ganho para a região com mais verba federal, que ajudará a melhor qualidade de vida das populações do município e aquecerá também a economia local. Será um bom argumento de campanha a favor da emancipação. Egydio Coelho da Silva

 

FÓRUM S/EMANCIPAÇÃO DISTRITOS 09/10/2013
De: Mario de Morais Leal.
Cidade: Campo Formoso. Estado: BA. País: Brasil
Para: Fórum de emancipação de distritos.

Gostaria de obter informação sobre o processo de emancipação que está no Senado, não consegui, mas notícias.
Estamos na expectativa para tentar a emancipação do distrito de Lages dos Negros. Quando este processo vai chegar à assembléia legislativa, quais são as noticias para nós?
Atenciosamente
Prezado  Mario,

A situação do substitutivo ao projeto de Lei do Senado, que regulamenta a Emenda Constitucional 15/96, que foi aprovado na Câmara dos Deputados, é a seguinte, segundo consta do site do Senado Federal:

 

SF SCD 98/2002 de 23/04/2002 - Complementar   Clique aqui para selecionar esta matéria para acompanhamento.
Ementa: Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal.
Autor(a): Senador Mozarildo Cavalcanti

 

Autor(a):

SENADOR - Mozarildo Cavalcanti
  Ver imagem das assinaturas   Download do documento em PDF

Ementa:

Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal.

Explicação da ementa:

Assunto:

Administrativo - Organização político-administrativa do Estado

Data de apresentação:

23/04/2002

Situação atual:

Local: 

02/10/2013 - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO


 

Situação: 

02/10/2013 - INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA

02/10/2013 

SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO

 

Nome do Destino:

ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO

Situação:

INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA

Ação:

Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 03/10/2013, em regime de urgência, nos termos do art. 336, II, do RISF.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 03.10.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 08.10.2013.
Matéria não apreciada na sessão de 08.10.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 09.10.2013.
Matéria não apreciada na sessão de 09.10.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 10.10.2013.
Matéria não apreciada na sessão do dia 10/10/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 15/10/2013.

Vamos acompanhar a sessão ordinária do dia 15 para ver se será aprovada sem alterações, pois se houver alteração o substitutivo voltará à Câmara dos Deputados para nova apreciação.
Abraços.
Egydio Coelho da Silva

 

FÓRUM MONTE VERDE/CAMANDUCAIA 09/12/2013
De: Álvaro Vieira da Cunha.

Cidade: Santos. Estado: SP. País: Brasil
Para: Fórum de moradores de Monte Verde/Camanducaia


Informo a Yara Batista Fioretti que me acompanha na questão da emancipação de MV, que parece que o STF proibiu a criação de novos municípios. Ainda bem! Abraços Egydio.

Caro Álvaro,

De fato, STF sempre reclamava da omissão do Congresso em regulamentar a Emenda Constitucional 15/96 (chamada Emenda José Serra) que dificulta a criação de municípios.

Recentemente a Câmara dos Deputados aprovou a regulamentação iniciada no Senado Federal. No última dia 16 de outubro, o Senado aprovou o texto substitutivo vindo da Câmara dos Deputados. Portanto, o texto será encaminhado à Presidenta Dilma para que o sancione ou o vete. Acredito que ela vai sancionar, mesmo porque as lideranças de sua base no Congresso votaram a favor.

Veja abaixo texto publicado pela Agência Senado.

Abs.

Egydio Coelho da Silva

 

"O Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (16), o texto substitutivo aprovado pela Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei Complementar do Senado (PLS-Comp) 98/2002, que estipula novas regras para a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios. O projeto, de autoria do senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR), foi aprovado com 53 votos a favor, 5 contrários e 3 abstenções.
O relator da matéria na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), senador Valdir Raupp (PMDB-RO), apresentou requerimento para votar em separado dois incisos que, explicou, proíbem a criação de municípios em áreas indígenas, de preservação ambiental e da União. As modificações, ressaltou, foram frutos de negociação com as lideranças do governo. O projeto segue agora para a sanção presidencial.
Durante a discussão da proposta em Plenário, o autor disse que a imprensa tem feito uma leitura equivocada do projeto, ao dizer que ele irá aumentar os gastos públicos.
Mozarildo afirmou que, caso a lei que propôs estivesse em vigor há dez anos, 2,8 mil municípios não teriam sido criados. Lembrou que, pela primeira vez, é exigido um estudo de viabilidade tanto do município a ser criado quanto do que será desmembrado.
O substitutivo da Câmara condiciona a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios à realização de Estudo de Viabilidade Municipal (EVM) e de plebiscito junto às populações dos municípios envolvidos.
Com a nova lei, as assembleias legislativas do país voltam a examinar a criação de novos municípios, o que não ocorria há 17 anos.
Como reação à excessiva multiplicação de entes federativos municipais em passado recente, alguns sem as mínimas condições econômicas de funcionamento, o Congresso Nacional aprovou a Emenda Constitucional nº 15, de 1996, que interrompeu a chamada “farra dos municípios”.
O projeto de Mozarildo visa regulamentar essa emenda.
O parecer da CCJ ao substitutivo aprovado pela Câmara concorda com todas as alterações e acréscimos da daquela Casa ao projeto original, exceto em relação aos destaques já citados. Para a instalação de municípios em áreas de propriedade da União, de suas autarquias e fundações será necessário uma prévia autorização da União.
Principais tópicos
Entre outros pontos, a proposta estabelece:
- a criação, incorporação, fusão ou desmembramento só poderá ocorrer no período compreendido entre a posse do prefeito até o último dia do ano anterior ao pleito municipal;
- qualquer uma dessas ações terá início mediante requerimento endereçado à respectiva assembleia legislativa. O requerimento deverá ser subscrito por 20% dos eleitores residentes na área geográfica diretamente afetada, no caso de criação ou desmembramento, ou 10%, no caso de fusão ou incorporação;
- o cadastro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) será a base de cálculo para o número de eleitores necessários à admissibilidade dos requerimentos de alteração de fronteiras político-administrativas;
- tanto o município a ser criado quanto o município preexistente terão de ter população igual ou superior ao mínimo regional. O substitutivo propõe as regras para esse cálculo, uma para Norte e Centro-Oeste, outra para Nordeste e outra para Sul e Sudeste;
- o número mínimo de imóveis existentes no núcleo urbano do novo município deverá abrigar pelo menos 20% das famílias residentes no núcleo urbano original;
- os pré-requisitos populacional e imobiliário serão indispensáveis para a realização do EVM;
- o estudo de viabilidade deverá abordar as viabilidades econômico-financeira, político-administrativa, socioambiental e urbana, tanto do município preexistente quanto do município a ser criado;
- a viabilidade econômico-financeira envolverá receitas de arrecadação própria, receitas de transferências federais e estaduais, despesas com pessoal, custeio e investimentos, dívidas vencíveis e restos a pagar e resultado primário, relativos aos três anos anteriores ao da realização do EVM, além de serem atestados pelo tribunal de contas competente;
- o EVM também deverá conter estimativas de receitas e despesas referentes à possibilidade do cumprimento de aplicação dos mínimos constitucionais em educação e saúde, como também a outros “serviços públicos de interesse local” e ao cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal;
- a viabilidade político-administrativa envolverá estimativas sobre o número de vereadores do futuro município e o número de servidores necessários para os Poderes Executivo e Legislativo municipais;
- a viabilidade socioambiental e urbana deverá conter levantamento dos passivos e dos potenciais impactos ambientais;
- são criadas diretrizes para o estabelecimento dos limites geográficos dos municípios, que deverão ser preferencialmente estabelecidos por acidentes físicos, naturais e/ou artificiais;
- a viabilidade socioambiental também abordará redes de abastecimento de água, esgotamento sanitário e de manejo de águas pluviais; perspectiva de crescimento demográfico; estimativa de crescimento da produção de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos de indústrias e residências; percentual de unidades de conservação e de áreas indígenas, quilombolas ou militares e proposta de compartilhamento dos recursos hídricos e da malha viária comum;
- o EVM deverá ser realizado no prazo de 180 dias e terá validade de 24 meses após sua conclusão;
- a Assembleia Legislativa terá de dar ampla divulgação ao EVM por 120 dias, inclusive pela internet, diário oficial estadual e jornal de grande circulação, e realizar pelo menos uma audiência pública em cada um dos núcleos urbanos envolvidos, para esclarecimento da população. Qualquer pessoa física ou jurídica poderá pedir a impugnação do EVM nesse prazo, caso verifique desrespeito às regras. As eventuais impugnações serão decididas pela assembleia legislativa;
- depois de aprovado e homologado o EVM, a assembleia pedirá ao Tribunal Regional Eleitoral a realização do plebiscito para consultar as populações dos municípios envolvidos. O plebiscito ocorrerá, preferencialmente, junto às eleições seguintes;
- se o plebiscito for pela rejeição, ficará vedada a realização de novo plebiscito para o mesmo fim no prazo de dez anos;
- se o plebiscito for pela aprovação, a assembleia votará projeto de lei definindo nome, sede, limites geográficos, comarca judiciária, limites dos respectivos distritos e forma de absorção e aproveitamento de servidores públicos;
- não poderá ser criado município com nome idêntico ao de outro que já exista;
- depois de aprovada a lei estadual, a eleição de prefeito, vice-prefeito e vereadores ocorrerá no pleito municipal imediatamente subsequente. A instalação do município se dará com a posse dos eleitos;
- também há um rol de providências a serem tomadas pela prefeitura e pela câmara municipal após a posse de seus mandatários, como a execução orçamentária e a organização administrativa. O novo município também deverá indenizar o município de origem pelas dívidas contraídas para a execução de investimentos em seu território.
Discussão
Vários outros senadores se manifestaram durante a discussão da proposta. O senador Eduardo Suplicy (PT-SP) pediu a designação de relator, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), para o Projeto de Lei do Senado (PLS) 509/2011, de sua autoria, que determina, entre outros, que toda a população do estado seja ouvida em plebiscito para a criação de novos municípios.
A senadora Ana Amélia (PP-RS) elogiou o texto, que estipula critérios claros para a criação de novos municípios, tendo citado o limite mínimo de 12 mil habitantes. Já o senador Inácio Arruda (PCdoB-CE) afirmou que a proposta traz regras mais rígidas para a criação dos novos municípios.
A senadora Lídice da Mata (PSB-BA) disse que a proposta fará com que se garanta efetivamente um processo que leve em conta a capacidade econômica e financeira de cada município a ser criado. Estimou que não mais de duas dezenas de distritos estejam hoje em condição de se emancipar.
O senador Blairo Maggi (PR-MT) lembrou que muitos distritos mato-grossenses ficam a mais de 400 quilômetros da sede de seus municípios. Para ele, é inconcebível que os parlamentares deixem perdurar uma situação como essa. O senador Humberto Costa (PT-PE) concordou que a proposta supre uma lacuna na legislação.
O senador Sérgio Souza (PMDB-PR) afirmou que a vida dos cidadãos nos municípios desmembrados no Paraná melhorou muito, sem que tenha havido o temido aumento de impostos.
O senador Mário Couto (PSDB-PA) informou que o distrito de Castelo dos Sonhos dista 1.100 quilômetros da sede do município de Altamira. O senador Jader Barbalho (PMDB-PA) também comentou as inconcebíveis distâncias de distritos paraenses das sedes de seus municípios.
Também manifestaram apoio à proposta, ao autor e ao relator os senadores Lúcia Vânia (PSDB-GO), Gim (PTB-DF), Eduardo Amorim (PSC-SE), Osvaldo Sobrinho (PTB-MT), Wellington Dias (PT-PI) e Antonio Carlos Valadares (PSB-SE).
Agência Senado
(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

 

FÓRUM MONTE VERDE/CAMANDUCAIA 05/05/2014
De: Waldeci de Goes Maciel.

Cidade: Monte Verde. Estado: MG. País: Brasil
Para: Fórum de moradores de Monte Verde/Camanducaia


Caro Egydio!
A Presidenta Dilma Rousseff vetou integralmente o Projeto de Lei de criação de Municípios aprovado no Congresso Nacional.
A alegação dela foi que, ouvindo o Ministro da Fazenda Guido Mantega, o projeto de lei iria causar um aumento expressivo do número de municípios, resultando num aumento de despesas com a estrutura administrativa e representativa, além de uma pulverização do FPM que prejudicará os municípios menores que tem mais dificuldades financeiras.

Caro Waldeci,

Obrigado pela sua colaboração.
Acho que o fato da presidenta Dilma ter vetado o projeto, aparentemente se trata apenas de não querer assumir responsabilidade em tema polêmico, pois se o projeto foi aprovado amplamente no Senado e Câmara dos Deputados, com certeza, teve sinal verde do Palácio da Alvorada. Acredito que seu veto, por isso, será rejeitado pelo Congresso Nacional.

Abs. Egydio Coelho da Silva

 

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