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Iniciado o trabalho para a elaboração do plano diretor do município


Cooperação entre governos, iniciativa privada e demais setores da sociedade;
Distribuição espacial da população e das atividades econômicas de modo a evitar e corrigir distorções do crescimento urbano.

Entenda o que é Plano Diretor
A Lei Federal 10.257/2001, conhecida como Estatuto da Cidade, determina que os municípios elaborem seu Plano Diretor , defina os critérios de obrigatoriedade e ainda, fixa o prazo limite para aprovação em outubro de 2006. A administração de Camanducaia iniciou os trabalhos para a elaboração do PD em todo município.De acordo com o vice-prefeito Dante, o PD será feito por toda a sociedade. Várias reuniões serão marcadas com as associações, entidades, bairros e demais segmentos da sociedade.
O Plano Diretor é um instrumento básico da política de desenvolvimento urbano que deverá abranger todo território do município e ser aprovado por lei municipal após um processo de discussão com a comunidade local, incluindo ampla divulgação, audiências públicas e debates, garantidos pelos poderes Executivo e Legislativo.
O Estatuto da Cidade determina que o Plano Diretor defina a função social da propriedade urbana e que a política urbana e rural garanta:
-Gestão democrática na elaboração, execução e acompanhamento do desenvolvimento municipal;
-Direito a cidades sustentáveis;
-Cooperação entre governos, iniciativa privada e demais setores da sociedade;
Distribuição espacial da população e das atividades econômicas de modo a evitar e corrigir distorções do crescimento urbano;
-Adequação dos instrumentos de política econômica, tributária e financeira e dos gastos públicos aos objetivos do desenvolvimento urbano, definindo recursos no plano plurianual e demais leis orçamentárias para implementação da política urbana.
O Plano Diretor deve tratar, sobretudo, da ordenação territorial do município, com base no desenvolvimento sustentável ( econômico, social, humano e ambiental) estimulando a ampliação das oportunidades de trabalho, a distribuição mais justa das riquezas e a utilização responsável dos recursos naturais.
É importante delimitar as áreas de preservação ambiental e do patrimônio histórico e cultural; as áreas de expansão urbana; construções de casas populares; destinadas a atividades industriais e rurais; áreas destinadas a aterros sanitários, tratamento de esgotos, aberturas de vias e áreas de risco a população.
O processo de elaboração do Plano Diretor com aprovação em outubro de 2006 é de tamanha importância para a sociedade, pois será discutido o futuro do seu município. Procure a subprefeitura do seu distrito e fique por dentro de tudo.Não deixe de participar!.

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