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Entenda o que é Plano Diretor
A Lei Federal 10.257/2001, conhecida como Estatuto da Cidade,
determina que os municípios elaborem seu Plano Diretor
, defina os critérios de obrigatoriedade e ainda,
fixa o prazo limite para aprovação em outubro
de 2006. A administração de Camanducaia iniciou
os trabalhos para a elaboração do PD em todo
município.De acordo com o vice-prefeito Dante, o
PD será feito por toda a sociedade. Várias
reuniões serão marcadas com as associações,
entidades, bairros e demais segmentos da sociedade.
O Plano Diretor é um instrumento básico da
política de desenvolvimento urbano que deverá
abranger todo território do município e ser
aprovado por lei municipal após um processo de discussão
com a comunidade local, incluindo ampla divulgação,
audiências públicas e debates, garantidos pelos
poderes Executivo e Legislativo.
O Estatuto da Cidade determina que o Plano Diretor defina
a função social da propriedade urbana e que
a política urbana e rural garanta:
-Gestão democrática na elaboração,
execução e acompanhamento do desenvolvimento
municipal;
-Direito a cidades sustentáveis;
-Cooperação entre governos, iniciativa privada
e demais setores da sociedade;
Distribuição espacial da população
e das atividades econômicas de modo a evitar e corrigir
distorções do crescimento urbano;
-Adequação dos instrumentos de política
econômica, tributária e financeira e dos gastos
públicos aos objetivos do desenvolvimento urbano,
definindo recursos no plano plurianual e demais leis orçamentárias
para implementação da política urbana.
O Plano Diretor deve tratar, sobretudo, da ordenação
territorial do município, com base no desenvolvimento
sustentável ( econômico, social, humano e ambiental)
estimulando a ampliação das oportunidades
de trabalho, a distribuição mais justa das
riquezas e a utilização responsável
dos recursos naturais.
É importante delimitar as áreas de preservação
ambiental e do patrimônio histórico e cultural;
as áreas de expansão urbana; construções
de casas populares; destinadas a atividades industriais
e rurais; áreas destinadas a aterros sanitários,
tratamento de esgotos, aberturas de vias e áreas
de risco a população.
O processo de elaboração do Plano Diretor
com aprovação em outubro de 2006 é
de tamanha importância para a sociedade, pois será
discutido o futuro do seu município. Procure a subprefeitura
do seu distrito e fique por dentro de tudo.Não deixe
de participar!.
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