VOZ DA TERRA – 27 DE ABRIL  2.001

Texto do debate, coordenado por Walter Monacci  em Monte Verde

 

Caro Walter
Segue em anexo o trabalho que desenvolvemos sobre responsabilidade Civil do Hoteleiro.
Se vc achar legal a publicação, tudo bem, caso contrário, se vc achar que
está "fraco"...

O assunto em si é muito extenso e caberia todas as considerações sobre o
CDC, mas fui orientado a fixar o assunto sobre o hotéis.

Abraços
Dudu-vogado

Responsabilidade Civil dos Hoteleiros

 

 

Autor: Antonio Eduardo Rossetto

Direito Civil – 5º semestre

 

O artigo 1.521, do Código Civil, em seu Inciso IV, dispõe que “são também responsáveis pela reparação, os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos, onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educandos.”

Conforme Carlos Roberto Gonçalves (Responsabilidade Civil, pg. 134), também presume a responsabilidade pelos prejuízos causados pelos seus hóspedes, seja a terceiros, seja a um outro hóspede.

Essa culpa, tanto pode ser “in vigilando” como “in eligendo”. A primeira, em razão do dono do hotel ser obrigado a uma vigilância permanente do comportamento de seus hóspedes, a segunda, porque impõe ao hoteleiro uma certa disciplina na escolha dos hóspedes e funcionários que admite.

A culpa, também poderá ser:

a)     “in custodiendo” – falta de cautela ou omissão

b)     “in nommitendo” – deixar de fazer, omitir-se, abster-se, negligência.

c)      “in commitendo” – imprudência

 

Os casos mais freqüentes são aqueles disciplinados no art. 1.284, parágrafo único, do Código Civil, que prevê a responsabilidade dos donos de hotéis, pelos furtos e roubos que forem perpetrados pelas pessoas empregadas ou admitidas (visitantes, fornecedores,...), no âmbito do hotel contra os hóspedes. O dispositivo citado atribui aos hospedeiros a responsabilidade, como depositários, pelas bagagens dos viajantes, pois, trata-se de responsabilidade contratual equiparada ao depósito necessário. Tal responsabilidade só cessa nos casos de roubos com violência, assalto à mão armada, ou provando-se que não podiam ser evitados ou que a culpa foi do hóspede, que deixou a janela aberta. Como exemplos citaremos os seguintes acórdãos:

 

1. “Responsabilidade Civil – Furto em hotel -  Inexistência de culpa ou negligência do dono do estabelecimento – Ação de indenização improcedente”.

A responsabilidade dos donos de hotéis e hospedarias, conforme o artigo 1.521, IV, do Código Civil, só ocorre provando-se que concorreram para o dano, por culpa ou negligência (RT 383:282).

 

2. “Hotel – Responsabilidade Civil – Desaparecimento de bagagem de hóspede – Hipótese de depósito necessário – Indenização devida – Aplicação do artigo 1.284 do Código Civil. Por força do depósito necessário previsto no art. 1.284 do CC, cumpre ao hospedeiro assegurar a incolumidade pessoal do hóspede no local, bem como a de seus bens que se achem em poder dele, sendo irrelevante o fato de os bens desaparecidos não serem de uso próprio, eis que caracterizados como bagagens.” (RT, 632:96)

 

Para melhor entendimento, Jose de Aguiar Dia (Da Responsabilidade Civil, pg. 329) afirma que “o que se identifica na essência das obrigações do depositário é um dever de segurança sobre a coisa depositada, obrigação de resultado que tem por efeito a presunção de culpa contra ele, se não a restitui ao termo do deposito”...

“A obrigação de incolumidade em relação à coisa aparece, não só no contrato de depósito propriamente dito, mas também em várias estipulações em que ele ocorra, como parte essencial ou como acessória da convenção, o que induz, em cada caso, ao exame da intenção das partes”... “Considera-se coisa depositada as bagagens guardas no quarto de hotel ocupado pelo viajante ou hóspede.”

No caso de depósito necessário (bagagens), poderá o hoteleiro ter excluído tal responsabilidade se provar que o prejuízo não poderia ter sido evitado (CC, art.1.285, I); força maior ou caso fortuito, como no caso de roubo à mão armada ou violências semelhantes (CC, art. 1.285, II); e culpa do hóspede.

Já no depósito voluntário (jóias guardadas no cofre do hotel), pode o hoteleiro invocar a excludente da força maior, em caso de roubo à mão armada, provada a inexistência de negligência de sua parte e que o fato não pode ser afastado ou evitado.

Porém, com a entrada em vigor do Código de Defesa do Consumidor, acarretou a mudança da jurisprudência, por não ter incluído o caso fortuito e a força maior na relação das excludentes admitidas.

O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor – CDC dispõe que:

“O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

 

§ 1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:

            I - o modo de seu fornecimento;

            II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;

            III – a época em que foi fornecido.

 

§ 2º - O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.

 

§ 3º - O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:

            I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;

            II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

 

§ 4º - A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante verificação de culpa.

 

Segundo Zelmo Denari ( in Comentário do Código de Defesa do Consumidor, pg. 170), o art. 14 disciplina a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o disposto no artigo 12 do aludido código, ao pretender alcançar todos os participantes do ciclo produtivo-distributivo.

“Mutatis mutandis”, ou seja, salvo alterações que podem advir, valem as considerações já feitas no sentido de que a responsabilidade se aperfeiçoa mediante o concurso de três pressupostos:

a)     defeito do serviço;

b)     evento danoso;

c)      relação de causalidade entre o defeito do serviço e o dano.

 

Dentre os acidentes de consumo mais freqüentes, podemos citar o defeito nos serviços de hotelaria.

Além dos defeitos intrínsecos, o dispositivo responsabiliza os prestadores de serviços pelos defeitos extrínsecos quando os respectivos contratos de prestação de serviços ou os meios publicitários não prestam informações claras e precisas a respeito da fruição (do gozo, da posse, do usufruto).

Como exemplo citamos o seguinte acórdão:

 

Dano Moral por Hotel

“Primeiro Tribunal de Alçada Civil de São Paulo

Apelação Cível – 00786921-9/006 – São Paulo – 9ª Câmara – 040898

Relator Lobo Júnior – Unânime

786921 MF44/NP

 

Responsabilidade Civil – Dano Moral – Prestação de serviços Recurso

 

Responsabilidade – Dano Moral – Contrato de prestação de serviços que previa hospedagem em hotel de três, quatro e cinco estrelas – descumprimento contratual, visto que o hotel destinado à autora, para sua lua de mel estava classificado em categoria inferior à prometida – caracterização da frustração experimentada pela autora ante desapontamento com a viagem causando transtornos psíquicos inegáveis – Indenizatória parcialmente procedente – Recursos Improvidos.” – MCG/TGB/MCBG

 

Também o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro já decidiu ser ineficaz aviso afixado nos quartos dos hotéis, no sentido de que o estabelecimento não se responsabiliza pelo furto de objetos deixados nos apartamentos, visto que a lei brasileira não fez distinção entre os valores integrantes da bagagem do hóspede, se de maior ou menor valor, se roupas ou se dinheiro, de sorte a permitir ao julgador mandar indenizar determinados valores, e não outros, Simples aviso não tem o condão de postergar a regra legal (RT, 572:177).

Pelo exposto, não resta dúvida que os hoteleiros são prestadores de serviços, estando tais atividades regidas pelo Código de Defesa do Consumidor. Não se cogita, no CDC, da proteção exclusivamente do interesse individual, mas, principalmente, do interesse coletivo. A responsabilidade do prestador de serviço decorre da assunção do risco e não é afastada pelo fortuito, nem pela força maior.

Portanto, para concluir, a minimização dos problemas advindos dos serviços defeituosos passa, obrigatoriamente, pela profissionalização.

 

BIBLIOGRAFIA

 

DENARI, Zelmo – Comentário do Código de Defesa do Consumidor

 

DIAS, José de Aguiar – Da Responsabilidade Civil, vol.I, 10ª edição, 1977, Forense.

 

DINIZ, Maria helena – Código Civil Anotado, 6ª edição, São Paulo: Saraiva, 2000

 

GONÇALVES, Carlos Roberto – Responsabilidade Civil: doutrina, 6ª edição – são Paulo: Saraiva, 1995

VOZ DA TERRA  (impressa) 17 DE DEZEMBRO DE  2.001 

 

APA ainda não se decidiu se aprova projeto

 

O Conselho da APA (Área de Proteção Ambiental) ainda não se convenceu se irá aprovar o projeto de hotel Eco Resort, pois, os ambientalistas estão preocupados. Como a obra, se vier a ser construída no antigo bar do Nicolau, ocuparia uma área de 43 mil metros quadrados, poderia afetar as duas nascentes e derrubar araucárias nativas. Voz da Terra está agendando entrevista com o engenheiro responsável pelo projeto para obter mais informações, principalmente sobre a forma em que o empreendimento será financiado, sobre o motivo de escolher Monte Verde, que ainda não possui infra-estrutura para obra aparentemente tão grande, sobre o know-how e histórico da empresa (expe-riência em empreendimento semelhante em outras cidades), para que as pessoas, que queiram comprar quotas, tenham confiança na credibilidade da empresa.

 

 O projeto do Eco Resort afetaria área natural de araucárias e de duas nascentes.  

 

VOZ DA TERRA  17 DE DEZEMBRO DE  2.001

 

Conselho da APA analisa com calma o projeto do Eco resort

 

No dia cinco de dezembro aconteceu em Camanducaia mais uma reunião com o Conselho da APA-Fernão Dias (Área de Proteção Ambiental) que teve como pauta o projeto do Eco Resort, um hotel de nível internacional que será construído numa área de 43 mil metros quadrados, com araucárias nativas e nascentes, causando polêmica entre os ambientalistas.

O representante dos empreendedores do Resort, Maurício Costa expôs o projeto para o conselho, mas ficou decidido que o projeto deverá ser encaminhado para FEAM (Fundação Estadual do meio Ambiente), onde será feito um laudo e só depois será dada uma posição em relação à aprovação ou não do projeto.

Segundo o conselheiro Egon Boettcher, esta questão é muito delicada. "Sendo uma área de manancial temos que tratar com muito carinho esse assunto, a lei deve ser cumprida" disse Egon. A próxima reunião está marcada para janeiro, mas ainda não tem uma data definida.

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