*Desde 1.979*
Tradição e seriedade

E-mail: acmv@monteverdemg.com.br Distrito de Monte Verde Município de Camanducaia-MG-Brasil

ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE MONTE VERDE

(Com as alterações introduzidas pela Assembléia Geral Extraordinária do dia 20 de agosto de 1.995).

Art. 1.º: A Associação Comercial de Monte Verde, fundada neste distrito de Monte Verde, em 1.979, município de Camanducaia-MG - Brasil, é uma sociedade civil, sem finalidade lucrativa, com sede e foro neste distrito, comarca de Camanducaia, com personalidade jurídica distinta da de seus associados, os quais não respondem solidariamente pelas obrigações por ela contraídas.

Art. 2.º: A ACMV, cujo prazo de duração é ilimitado, tem por finalidades:

1) - sustentar e defender, perante os poderes públicos e onde quer que se faça necessário, o interesse e aspiração de seus associados;

2) - promover, por todos os meios ao seu alcance, a perfeita unidade e a mais estreita solidariedade entre os seus associados e, em geral, entre os elementos da classe que representa.

Art. 3.º: A Associação Comercial de Monte Verde somente poderá ser extinta, nos termos em que dispõe o artigo 21 do Código Civil Brasileiro e, em sendo extinta, seus bens serão doados à Sociedade Amigos de Monte Verde e, se esta não mais existir, a outra entidade, que tenha finalidade semelhante e tenha sede em Monte Verde.

Art. 4.º: Poderão ser sócios da ACMV os comerciantes, hoteleiros, industriais, artesãos e prestadores de serviços em geral, estabelecidos no Distrito de Monte Verde, sem qualquer distinção de nacionalidade, cor, credo político ou religioso.

Art. 5.º: Os sócios dividem-se em contribuintes e honorários.

Art. 6.º: Os sócios contribuintes são as pessoas jurídicas, relacionadas no artigo 4.º, admitidos, como prescrevem estes estatutos, que se obrigam a pagar as mensalidades fixadas pela diretoria.

Art. 7.º: São sócios honorários os cidadãos, que prestarem à ACMV ou à cidade de Monte Verde serviços materiais ou morais, que ela reputar de relevância.

Art. 8.º: São direitos dos sócios contribuintes:

1) - comparecer às assembléias gerais ordinárias e extraordinárias e tomar parte em todas as discussões e deliberações;

2)- votar e ser votados para cargos de administração;

3)- representar por escrito à diretoria sobre todos os assuntos de interesse dos associados e de Monte Verde.

Parágrafo único: Qualquer associado, que tenha mais de um ano de filiação à Acmv, poderá se candidatar ao cargo de presidente.

Art. 9.º: Cancela-se a inscrição do sócio:

1. por falta de pagamento da mensalidade a que está obrigado;

2. por decisão da Assembléia Geral especialmente convocada para esse fim.

Art. 10.º:São órgãos efetivos da Administração:

A) a Assembléia Geral; B) a diretoria ; C) o Conselho Fiscal.

Art. 11.º: A Assembléia Geral é, de acordo com os presentes estatutos, o poder máximo da ACMV e se constitui pela reunião dos sócios ou seus procuradores e será convocada pelo presidente ou, no mínimo, por 50% dos sócios e, no seu edital de convocação, constará obrigatoriamente o assunto a ser discutido e votado.

Art. 12.º: Bienalmente, a Assembléia Geral deverá eleger e empossar a Diretoria e o Conselho Fiscal.

Art. 13.º: A A.C.M.V. é administrada por uma diretoria, eleita bienalmente e composta de sete elementos, a saber: presidente, 1º. vice-presidente, 2º vice-presidente, 1º. secretário, 2º. secretário, 1º. tesoureiro e 2º. tesoureiro.

Art. 14.º: compete à Diretoria:

1) administrar as rendas e os bens da Sociedade;

2) admitir sócios contribuintes e fixar suas contribuições;

Parágrafo único: É admitida a reeleição de qualquer membro da diretoria.

Art. 15.º: Vagando algum cargo na diretoria, por faltas consecutivas, licença, morte ou renúncia, o presidente preencherá livremente a vaga verificada.

Art. 16.º: Perderá o mandato o diretor, que, sem motivo justificado, deixar de comparecer a três reuniões consecutivas da diretoria.

Art. 17.º: Ao presidente compete presidir as reuniões de diretoria, representar a sociedade e assinar cheques juntamente com o primeiro tesoureiro ou com o segundo tesoureiro.

Art. 18.º: Ao vice-presidente compete substituir o presidente em seus impedimentos temporários, executando as suas respectivas funções e ao 2o. vice-presidente, substituir o 1o. presidente, nos mesmos casos.

Art. 19.º: Ao 1.º secretário compete substituir o 2.º vice-presidente, secretariar as reuniões de diretoria, sendo substituído pelo 2.º secretário, nos seus impedimentos.

Art. 20.º: Ao 1.º tesoureiro compete os assuntos da tesouraria e assinar cheques e papéis para movimentar fundos juntamente com o presidente ou 2.º tesoureiro, sendo que será substituído nos seus impedimentos pelo 2.º: tesoureiro.

Art. 21.º: O Conselho Fiscal, composto de três elementos, é eleito bienalmente com a diretoria e servirá pelo tempo desta.

Art. 22.º: Compete ao Conselho Fiscal examinar os livros, documentos e contas da diretoria, emitindo anualmente parecer a respeito.

Art. 23.º: As vagas, que se verificarem no Conselho Fiscal, serão preenchidas na forma do artigo 15.º.

Art. 24.º: Os cargos de diretoria não serão remunerados.

Art. 25.º: O presente Estatuto somente poderá ser reformado por Assembléia Geral extraordinária, especialmente convocada para esse fim.

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Podem filiar-se à ACMV:

Qualquer firma individual ou coletiva que exerça atividade em Monte Verde: comercial, industrial ou prestadora de serviço.

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