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FÓRUM S/EMANCIPAÇÃO
DISTRITOS EM 26/08/2008
De: Francisco Sales Filho
Cidade: Pinheiros Altos. Estado: MG. País: Brasil
Para: Fórum s/emancipação de distritos
Caro Egydio,
Tinha calado a respeito do assunto emancipação de distrito, mas a língua coça
e acabo escrevendo: Vê o Sr que acontece no nosso Brasil Varonil, a emenda
constitucional 15/96, do então Senador José Serra, hoje governador de São
Paulo veio sem cabeça, na dependência de regulamentação, somente no Brasil
ocorre isso; regulamentada pelo Congresso Nacional foi vetada pelo populista
Lula da Silva; Ora, qual a diferença do Lula PT e
José Serra PSDB?
Não estaríamos voltando ao modelo moderador do D. Pedro II?
Onde está o Poder Legislativo, debaixo dos braços do presidencialismo?
Quando Congresso aprovou a lei complementar sabia que o
Lula presidente congressista iria vetar, então, como seria o caminho
emendar mais uma vez a emendada constituição, a pec/13/2003,
nunca será aprovada, apesar de boas intenções de determinado senadores e
deputados; não acredito mais nesse Brasil varonil, concordas?
Prezado Francisco,
De fato, no presidencialismo o
Poder Legislativo sofre interferência preponderante do presidente da
República.
Embora o Presidente não vote leis, a bancada governista, em regra
majoritária, praticamente decide sobre as principais leis no País. Inclusive
e principalmente a Constituição.
Se não houve regulamentação da Emenda José Serra, que já completa
12 anos de existência, se conclui que não há interesse do Governo
Federal em regulamentá-la. Esse desinteresse já veio de Fernando Henrique
Cardoso.
A pior injustiça não é uma Lei ruim, mas a ausência de Lei.
A Emenda José Serra é uma norma ruim para quem acha que emancipação é a única
solução para os problemas de determinado distrito, mas a falta de sua
regulamentação é pior ainda.
Acredito que é possível que haja populações de sedes de município que
concordem com a emancipação de algum de seus distritos se estes assim o
desejarem. Mas como vamos saber se a falta de regulamentação impede o início
do processo de emancipação?
Eu, pessoalmente, não acredito que a Pec 13/03 passe. E se passasse quantos
anos demoraria para sair sua regulamentação já que a
Emenda José Serra já completou doze anos sem regulamentação? Você fala que o
Congresso aprovou Lei complementar, regulamentando a Emenda José Serra e que o Presidente Lula a teria vetado, eu, porém, não tenho
conhecimento desse fato.
Se tiver mais informação sobre isso, favor enviar a este Fórum. Abs. Egydio
Coelho da Silva (Monte Verde-MG. Brasil)
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FÓRUM S/EMANCIPAÇÃO
DISTRITOS EM 26/08/2008
De: Zico do PT
Cidade: Monte Verde. Estado: MG. País: Brasil
Para: Fórum s/emancipação de distritos
Caro Egydio!
Na última entrevista que dei ao seu jornal, onde relatei que o prazo que o
STF deu ao Congresso Nacional era de dezoito meses, ou seja, Novembro de 2008, quero fazer uma retificação. Este prazo
o STF estendeu para vinte e quatro meses, portanto Maio de 2009.
Um abraço!
Caro Zico,
A propósito hoje (13/09/08) o jornal O Estado de São Paulo publica um editorial,
historiando esse desentendimento entre o Congresso e o STF, sob o título
"Mais tensão entre os Poderes".
(Veja a íntegra do editorial em:
http://www.monteverdemg.com.br/vm-emancipacao
).
Nesse editorial, consta a informação de que o STF deu prazo até outubro para
que o Congresso regulamente a EC n. 15. Afirma ainda que, por essa Emenda
Constitucional, existem 57 municípios irregulares, que não poderiam ter sido
criados depois de 1.996.
Recordo-me
que, em entrevista em 02/fevereiro/2001, que me
concedeu Michel Temer, então presidente da Câmara dos Deputados, ele já
alertava para o perigo de se fazer emancipações sem garantia jurídica. Disse
textualmente: “Como jurista, não poderia externar a opinião sem estudar todos
os ângulos jurídicos da questão. Porém, como deputado e presidente da Câmara
dos Deputados, entendo que o processo de emancipação precisa ser realmente
rigoroso e revestir de todas as cautelas jurídicas. Só assim se evita contestação
judicial, pois, o processo envolve inúmeros interesses políticos locais e de
populações, que terão renda e territórios diminuídos.”
Nesse editorial do Estadão, consta que o ministro “Gilmar Mendes deixou claro
que, se a lei complementar não for aprovada até outubro, ‘os municípios
desaparecem’".
(Veja a entrevista de Michel Temer na íntegra em: http://www.monteverdemg.com.br/vm-emancipacao-01.htm
)
Abs. Egydio
Coelho da Silva (Monte Verde-MG. Brasil)
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