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Voz da Terra – Monte Verde – MG |
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FÓRUM SOBRE EMANCIPAÇÃO DE DISTRITOS |
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FÓRUM S/EMANCIPAÇÃO DISTRITOS EM 05/JUlHO/2008 De: Paulo Roberto do Nascimento Cidade: Cabo Frio. Estado: RJ. País: Brasil Para: Para: Fórum s/emancipação de distritos
Parabéns pela sua
competência, principalmente quando se trata de um assunto tão delicado como a
"Emancipação", também, pela forma esclarecedora como você explana a
matéria. Por esta razão quero lhe fazer uma consulta sobre o tema: Moro no 2º
distrito da Cidade de Cabo Frio, Rj, e como você bem enfatiza em suas
colocações, de que neste período eleitoral alguns politiqueiros se aproveitam
da falta de conhecimento do eleitorado para prometer emancipação, sabendo ele
que isto não é possível até que haja uma regulamentação específica, após a
Emenda Constitucional Nº 15 de 1996. É que já existe tramitando um processo de Emancipação do nosso distrito anteriormente ao ano de 1996. Naquela ocasião o processo emancipatório a nosso favor só não ocorreu porque alguns políticos da época não deixaram. Minha pergunta é: Após o pleito de cinco de Novembro desarquivando este processo teremos chance de emancipação? Um abraço Paulo Roberto do Nascimento Caro Paulo, Você informa que houve processo de emancipação de seu distrito, iniciado antes de 1.996, provavelmente antes da Emenda Constitucional n.º 15 de 26-09-1.996 (Emenda José Serra), que deu nova redação ao parágrafo 4.º da Constituição Federal, cujo texto diz o seguinte: “A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito junto às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei”. Portanto, se o processo foi arquivado sem que houvesse decisão final, talvez seja o caso de você consultar um advogado e requerer o desarquivamento do processo e tentar dar andamento à emancipação. É difícil, mas a lógica jurídica nada tem a ver com a lógica não-jurídica. Ouvi hoje entrevista no rádio de representante de Associação de Municípios, que informa que o STF deu prazo até novembro para que o Congresso aprove a regulamentação da Emenda Constitucional n.º 15 de 26-09-1.996, sem o que nenhum processo de emancipação sequer pode ser iniciado. Mas ele informa que sua Associação quer que o Senado regularize |
os processos de
emancipação de muitos municípios, que estão parados porque não estão
perfeitamente enquadrados na Lei, acho que é o seu caso. Abçs. Egydio Coelho da Silva (São Paulo-sp. Brasil)
FÓRUM S/EMANCIPAÇÃO DISTRITOS EM 08/AGOSTO/2008 De: A.B. DE MONTE VERDE Cidade: Monte Verde. Estado: MG. País: Brasil Texto repassado para: Fórum s/emancipação de distritos
O senador Sérgio Zambiasi (PTB/RS), que apresentou a PEC 13/2003, disse ao G1 que objetivo é encontrar instrumentos legais que impeçam abusos. “Não queremos que a lei vire instrumento da farra, pois, com isso, nós não concordamos.” Para o senador gaúcho, quando se fala em 500 ou mais novos municípios, o número acaba assustando. “No caso de 500 emancipações, isso implicaria 500 novos prefeitos, 500 vice-prefeitos e mais de quatro mil vereadores. Se você passar a considerar esse orçamento todo, eu diria que nem passa”, afirmou. De acordo com o senador do PTB gaúcho, “a proposta já passou por todas as comissões no Senado e estava em condições de ser votada pelo plenário do Senado. Porém o senador Eduardo Suplicy (PT-SP) apresentou três requerimentos”. O petista apresentou requerimentos aos ministérios da Fazenda, da Integração Nacional e das Cidades acerca dos possíveis impactos nas finanças públicas, no desenvolvimento regional e nacional e na gestão dos serviços públicos, respectivamente. Eduardo Suplicy (PT-SP) quer maiores informações sobre o impacto da criação de novos municípios "Essas informações que eu solicitei às três áreas dos ministérios podem nos dar mais elementos para a decisão, ou mesmo colocar alguns critérios adicionais que possam justificar mais adequadamente a criação de novos municípios", afirmou Suplicy, em entrevista ao G1. O senador Álvaro Dias (PSDB-PR) é contra a aprovação da PEC 13/03. "Eu já fui governador de estado e verifiquei que, em determinados casos, há irresponsabilidade na criação de novos municípios”, disse o tucano. Álvaro Dias também defendeu a atual legislação. "As exigências atualmente estabelecidas são suficientes para conter um pouco o processo irresponsável de criação de municípios", disse ele ao G1.
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Diálogos imaginários de Zé Verdinho com o prefeito |
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sobre emancipação de distritos ( http://www.monteverdemg.com.br/vm-emancipacao
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Prefeito
Serião: Parabéns,
mas o Prefeito não pode esquecer as sábias palavras de Vicente Mateus: |
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